ATA DA OCTAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 19.08.1987.

 


Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octagésima Quarta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa e Teresinha Irigaray. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Cleom Guatimozim que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Octagésima Terceira Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Octagésima Segunda Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/87 (proc. nº 1072/87), que cria o Fundo Municipal para restauração, reforma, manutenção e animação do Mercado Público de Porto Alegre; pelo Ver. Caio Lustosa, 01 Pedido de Informações, acerca da atitude assumida pela SMOV com relação ao prédio nº 46 da Rua Sofia Veloso, após ocorrência de acidente fatal divulgado pela Zero Hora do dia 10.08.87 e se existe um plano especial de fiscalização para evitar a repetição de fatos semelhantes; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Providências, solicitando poda de uma árvore na Rua Alan Kardec nº 222; pelo Ver. Paulo Satte, 02 Pedidos de Providências, solicitando pavimentação para o Beco do Sebo, Vila Popular Sarandi; ensaibramento da Rua “C”, Vila Nossa Senhora Aparecida. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 433/87, do Sr. Diretor-Presidente da Empresa Portoalegrense de Turismo, Epatur; 468/87, do Sr. Prefeito Municipal; 738/87, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bagé. A seguir, fio aprovado Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de dezenove a vinte e um do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Marcinho Medeiros e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Rafael Santos teceu comentários acerca da atuação do Governo da Nova República, salientando a frustração existente entre a população em face da instabilidade e da crise generalizada hoje encontrada no Brasil. Analisou as dificuldades acarretadas pela coexistência, dentro do Governo Federal, de dois partidos de programas ideológicos distintos, como são o PMDB e o PFL. Discorreu sobre a duração do mandato do Presidente José Sarney e as controvérsias surgidas em torno da questão, defendendo as eleições diretas para a Presidência da República já no próximo ano. Criticou a política econômica vigente no País. A Verª. Teresinha Irigaray falou sobre a greve geral marcada para amanhã, em protesto à política econômica e social do Brasil, destacando o significado deste movimento como reflexo da conscientização de todas as categorias acerca dos problemas enfrentados pelos trabalhadores brasileiros. Comentou Projeto de sua autoria, que deverá retomar tramitação na Casa, que regula o horário de abertura e fechamento das casas comerciais, salientando a importância deste projeto para a categoria dos comerciários. O Ver. Raul Casa teceu comentários sobre as dificuldades enfrentadas pela zona rural da Grande Porto Alegre, destacando a necessidade de um incentivo contínuo para a produção de hortigranjeiros e atentando para os parcos recursos técnicos ali existentes. Falou sobre os constantes roubos de animais que ocorrem no local e o desestímulo que isso representa para o produtor. Declarou-se contrário à possibilidade de financiamento, por firmas particulares, da segurança pública no Estado. E o Ver. Marcinho Medeiros discorreu sobre o Projeto de Lei de autoria da Verª. Teresinha Irigaray, referente ao “Sábado Inglês”, dizendo ser favorável ao mesmo. Comentou as invasões que vêm ocorrendo em conjuntos habitacionais do Estado, analisando as causas sociais e econômicas responsáveis por estas invasões. Salientou a necessidade de medidas urgentes e concretas do Governo Estadual quanto à questão. Referiu-se à greve nacional marcada para amanhã, atentando ser ela resultado da insatisfação encontrada dentro da classe trabalhadora. A seguir, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Ver. Sérgio Monteiro Lopes, do PMDB de São Gabriel. Após, constatada a existência de “quorum”, foi indicada a ORDEM DO DIA. Em Votação foi aprovada a Redação Final ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/86. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Voto de Pesar pelo falecimento de Júlia Maria Loureiro Masgrau; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Vera Jacques e Vilmar Moreira, respectivamente, produtora e apresentador dos programas da Roda de Chimarão e Gente Farroupilha, pela passagem do aniversário dos referidos programas; com o Senador Carlos Alberto Chiarelli, pelo destaque na área parlamentar pelo Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae); com Paulo Renato Tavares Stein, por sua posse na Presidência do Clube dos Bacharéis em Ciências Contábeis; solicitando a realização, dia vinte de outubro do corrente ano, às dezesseis horas, de uma Sessão Solene dedicada a homenagear o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre, pela passagem de seu 50º aniversário; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 41/87 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Finanças e Orçamento; do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 67/87 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Finanças e Orçamento; do Ver. Frederico Barbosa, de Voto de Pesar pelo falecimento de Nair Diniz de Moraes; solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 03/87 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Finanças e Orçamento; do Ver. Hermes Dutra, solicitando a realização de uma Sessão Solene, dia vinte e dois de outubro do corrente ano, às dezesseis horas, dedicada a homenagear a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, em razão da passagem de seu 50º aniversário; solicitando a realização de uma Sessão Solene, dia quinze de outubro do corrente ano, às dezesseis horas, dedicada a homenagear a Ipiranga S/A, Distribuidora de Produtos de Petróleo, em razão da passagem de seu 50º aniversário; de Voto de Congratulações com o Sistema Brasileiro de Televisão, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com Ieda Bogdanski, pela direção e sucesso do II Festival Choref da Dança Folclórica de Israel; com Mauro Knijnik, pelo desempenho em sua gestão na Presidência do Instituto Cultural Marc Chagal; com Evelin Berg pela posse na Presidência do Instituto Cultural Marc Chagall; com a Federação Israelita do Rio Grande do Sul, pela realização do II Festival Choref de Dança Folclórica de Israel; com o “Pasquim Sul”, pela passagem de seu aniversário, em edição do Rio Grande do Sul; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento de Jorcelino Duarte da Silveira; do Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento de Dirceu Silva Castilhos. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Caio Lustosa discorreu sobre o problema crescente da violência no País, comentando incidente ocorrido, esta semana, no Rio de Janeiro, entre a Polícia e os moradores da favela da Rocinha. Analisou as principais causas da violência no Brasil. Falou sobre os vários escândalos financeiros que vêm ocorrendo no País, envolvendo nomes ligados a grandes grupos econômicos, salientando a necessidade de que sejam destituídas do poder as elites conservadoras e retrógradas que tanto têm prejudicado a população brasileira. Solidarizou-se com a classe trabalhadora, pela greve geral marcada para amanhã, contra a política econômica e social vigente no Brasil. O Ver. Cleom Guatimozim falou sobre o comparecimento, na Casa, ontem, do ex-Ministro dos Transportes Cloraldino Severo, quando foram discutidas alternativas para o sistema de transportes coletivos em Porto Alegre, comentando experiências na área já realizadas em outros estados brasileiros. Atentou para a importância de estudos aprofundados na busca de uma solução viável e concreta para a questão. O Ver. Flávio Coulon discorreu sobre documento encaminhado pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil, Departamento do Rio Grande do Sul, ao Executivo Municipal, acera do Projeto Praia do Guaíba, analisando resposta dada ao mesmo pelo Pref. Alceu Collares e pela Bancada do PDT, que teceram fortes críticas a determinadas expressões contidas neste documento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Cleom Guatimozim teceu comentários acerca do termo “socialismo moreno” utilizado para classificar a ideologia política defendida por seu Partido. Falou sobre o Projeto Praia do Guaíba, do Executivo Municipal, salientando que a votação deste projeto pela Casa apresentará resultados semelhantes aos observados na época da votação ao Projeto relacionado ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. O Ver. Antonio Hohlfeldt falou sobre a visão política da administração da nossa Cidade, salientando sua discordância em vários aspectos da mesma. Discorreu sobre os “lobbys” existentes em relação a vários projetos que vem a esta Casa para votação, manifestando-se contrário a este tipo de pressão. Registrou o apoio de sua Bancada à greve geral, no dia de amanhã, comentando os motivos que levaram a este movimento. O Ver. Flávio Coulon comentou o seu pronunciamento de ontem, nesta Casa, quando S. Exa. solicitou do PDT a autoria de matéria paga publicada no Jornal Zero Hora, em “O Povo no Poder”, congratulando-se com o Ver. Valdir Fraga, que lhe enviou a confirmação de que a autoria da notícia era daquele Vereador. Leu nota divulgada pelos membros do Conselho Municipal do Plano Diretor e representantes de entidades comunitárias da Cidade, relativa ao Projeto de Lei que altera o 1º PDDU. O Ver. Lauro Hagemann manifestou o seu total apoio à greve geral do dia de amanhã. Disse que a classe trabalhadora está sendo penalizada injustamente e que amanhã será um dia de protesto e de alerta ao Governo e à Assembléia Nacional Constituinte, para que a Carta Magna atenda às aspirações do povo e da Nação Brasileira. O Ver. Jorge Goularte, comentando a greve geral do dia de amanhã, disse não ser este o melhor momento para a eclosão deste movimento. Atentou que seria viável um atendimento entre o empresariado e a classe trabalhadora para a reposição das perdas salariais. Solicitou, em nome do PL, um consenso entre patrões e empregados neste difícil momento que atravessa o País. A Verª. Jussara Cony, falando como Vereadora e também como Diretora da Central Geral dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, sobre a greve geral marcada para amanhã, comentou os motivos que levaram a esse movimento grevista, analisando o assunto. Solidarizou-se, em nome da Bancada do PC do B, com o movimento trabalhista, dando total apoio à greve. E o Ver. Hermes Dutra, falando sobre a greve geral de amanhã, disse que a greve é um direito do trabalhador e que este tem o poder de decidir se aderirá ou não, discorrendo sobre a questão. Reportou-se ao problema do “lobby” ou da pressão popular, analisando o assunto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/87; Projetos de Lei do Legislativo nºs 63; 65; 66/87; Projeto de Lei do Executivo nº 49/87; Projeto de Resolução nº 23/87; em 2ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nºs 42/87, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; 60; 67/87; em 3ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 64/87; Projetos de Resolução nºs 21; 18; 19; 20; 22/87; Projetos de Lei do Executivo nºs 48; 40; 41; 45/87, discutido pelos Vereadores Rafael Santos e Frederico Barbosa; Projetos de Lei do Legislativo nºs 50; 53; 54; 55; 56; 61; 62/87; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/87. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e trinta e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Jaques Machado, Jorge Goularte e Raul Casa, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Passamos ao período de

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Com a palavra o Ver. Rafael Santos.

 

O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente Verª Teresinha Irigaray, demais companheiros da Vereança. Eu gostaria de, no dia de hoje, fazer uma análise, ainda superficial, do governo federal, do chamado governo da Nova República que, num prazo bastante curto e bastante exíguo de administração, conseguiu frustrar a grande maioria senão a totalidade do povo brasileiro. Um governo que tem vivido das suas contradições. Um governo que existe através de uma aliança entre dois partidos de conotações, absolutamente, diferentes, de idéias absolutamente contraditórias, o que dá a visível impressão de que existe na verdade dois governos: de um lado um PMDB com os seus Ministérios e de outro lado, o PFL com os seus Ministérios, que não se entendem, que não se unem. Basta ver com que dificuldade o Presidente Sarney reúne o Ministério. E, na última vez em que reuniu o Ministério, houve até troca de desaforos entre Ministros do PMDB e do PFL. É um Governo que deveria ser um governo de transição, deveria ser um governo preparatório e, por conseguinte, seu próprio nome está a dizer que é um governo de transição e isto é reconhecido por todos os partidos, mesmo pelos partidos que apóiam o governo, que afirmam que o atual governo é um governo de transição e, no entretanto, querem que seja um governo de cinco ou seis anos. Na realidade, eu tenho um informe bastante seguro neste sentido, o desejo da cúpula governamental é de que o Presidente Sarney permaneça seis anos no poder.

Segundo sei, no anteprojeto constitucional que está sendo elaborado pelo Relator, deverá aparecer cinco anos e haverá emenda de plenário propondo seis anos para o Presidente Sarney. Isto já vem sendo trabalhado pelo Palácio do Planalto para que se empurre para 1990 a eleição do novo Presidente da República.

 

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Rafael Santos, em relação à duração do mandato presidencial, nunca é demais que se refresque a memória para lembrar que o Presidente da República, General João Batista Figueiredo, encaminhou um Projeto ao Congresso Nacional, convocando eleições diretas para Presidente da República no ano de 1988 e o PMDB e o PDT inviabilizaram a aprovação deste Projeto a ponto de o Presidente ter que retirá-lo, em face das manobras regimentais que eram feitas.

É bom que se registre isto para que a História não se omita, porque, hoje, este choro que fazem os ditos progressistas, porque não são progressistas coisa nenhuma do PMDB e o pessoal do PDT que quer eleições no ano que vem, não os tem se não quiserem, porque o Projeto de Lei, a Emenda Constitucional, foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo General João Batista Figueiredo.

 

O SR. RAFAEL SANTOS: Eu agradeço o aparte de V. Exa., mas acho que ainda há tempo dos nossos constituintes se conscientizarem de que não é possível permanecer este Governo por mais 2 ou 3 anos, que não é mais viável, para a Nação, a manutenção de um Governo bifronte com o atual governo, que expõe as mais variadas faces de acordo com seu interesse momentâneo, permanecer por mais tempo por um simples motivo de que a Nação não resiste mais com um Governo do tipo a que estamos assistindo, onde não há unidade nem no próprio Governo, onde nem o próprio Governo não se entende, onde os Partidos que o apóiam não se entendem, onde internamente os próprios partidos do Governo não se entendem e querem que a Nação apóie este tipo de Governo. Querem que a Nação apóie este tipo de Governo e não há razão para que não se façam eleições em 1988. Não há qualquer motivo plausível para se prolongar mais este Governo bifronte. Não há mais qualquer razão, já que a transição se encerra com a aprovação e a promulgação da nova Constituição. O que há é o desejo de grupos de permanecer comandando o Governo Federal.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Rafael Santos, ouço, com atenção, seu pronunciamento e o cumprimento pela oportunidade do mesmo, salientando que, hoje, a constatação que é feita da tribuna por S. Exa. é a constatação que é feita, diariamente, pela população brasileira e que este Governo não faz questão de ser entendido pela população, a não ser pela sua verdadeira obsessão de continuar no poder, custe o que custar ao trabalhador brasileiro.

 

O SR. RAFAEL SANTOS: E o que é mais grave, porque querem permanecer no poder e fazem qualquer negócio para obter o apoio suficiente para sua manutenção no poder. Negociam cargos, ministérios, distribuem verbas de acordo com o número de Deputados que os apóiem nesta ou naquela proporção, especialmente na manutenção do mandato e, na realidade, mentem ao povo. Veja, nobre Ver. Pedro Ruas, uma frase que é usada pelo Presidente Sarney, em quase todos os seus discursos, em quase todas as suas manifestações: que é um Governo que fez opção pelos pobres. Esta é uma frase-chavão. Só que ele abaixa o preço dos automóveis e aumenta o do ônibus. Quem é pobre anda de automóvel? Basta que se reduzam os compulsórios existentes sobre os combustíveis, basta que se permita que as empresas de ônibus adquiram o seu óleo diesel a preço de custo, diretamente da Petrobrás, para não aumentarem. Não falo em baixar o preço das passagens, mas em não aumentar. Bastariam algumas providências que seriam eminentemente do Governo Federal para que se pudesse estabelecer um preço mais razoável às passagens de ônibus. No entanto, o Governo Federal ignora tudo isto e, de outro lado, vem sempre aumentando os impostos e enganando a Nação. Por exemplo, empréstimo compulsório sobre combustíveis e lubrificantes tem que ter prazo de devolução e formas de devolução. Ninguém fala, no Governo Federal, em devolver o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Ninguém fala nisso, e, nesta altura, não há nem como devolver, porque não sabem quem pagou, como pagou, quem emprestou, como emprestou. Na realidade, foi um aumento de imposto mascarado, com o título de empréstimo compulsório. Nisso, Sra. Presidente, a Velha República era, pelo menos mais honesta. Fazia, dizia por que fazia e explicava por que fazia. A população poderia não estar satisfeita, achar que não era razoável, mas, pelo menos, não se sentia enganada.

Agora nós estamos na fase do Plano Bresser, que é o Cruzado nº 3 e já se anuncia que, no fim do ano, nós vamos ter o Cruzado nº 4, porque já está visível o fracasso do Cruzado 3. E toda esta sucessão de Cruzados e Ministros que são substituídos, estamos no terceiro Ministro da Fazenda, isso é feito não com o objetivo de melhorar, de dar um novo rumo, mas com o objetivo único de despertar novas esperanças no povo para ser enganado logo ali adiante.

Hoje, por exemplo, os jornais publicam que, com as decisões do CONFAZ, vai aumentar a arrecadação do Estado. Em setembro, o Rio Grande do Sul vai arrecadar mais trezentos milhões. Agora, o que não dizem é que a população vai pagar mais 300 milhões. Este aumento de arrecadação não será uma transferência do Governo Federal para o Governo Estadual, não será a famosa reforma tributária de que o próprio PMDB falava diariamente no Congresso Nacional quando era oposição, não! Este aumento, estes 300 milhões que o Rio Grande do Sul irá arrecadar a mais a partir de setembro, vai sair do bolso de todos nós. Porque aquela isenção que havia desaparece, o que significa que vão incidir mais impostos, o que significa, em última análise, um aumento nos preços. É só verificar nos jornais de hoje quais são os produtos que deverão ter seus impostos majorados. Pois sabemos que, a partir de setembro, vai haver aumento de preços na galinha, na carne, se não me engano no leite, e outros produtos básicos na alimentação.

Agora, vamos pagar em setembro 300 milhões de cruzados a mais, o povo vai pagar isto. Não é nenhuma transferência do Governo Federal. E é assim que vai se levando esta Nova República.

Espero, Sra. Presidente, que os Constituintes tenham a sensibilidade de entender e compreender que este governo é um governo de transição e como tal, promulgada a nova Constituição, devem ocorrer, num prazo o mais curto possível, as eleições diretas à Presidência da República, a fim de que tenhamos um governo límpido, que possa, realmente, governar este país, como é o objetivo de todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra a Vera. Teresinha Irigaray por transposição de tempo com o Ver. Aranha Filho.

 

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, estamos, hoje, às vésperas de uma greve geral dos trabalhadores de todos os setores das categorias profissionais deste Estado, desta Cidade e deste País. Além de acharmos que é um momento difícil e de profunda avaliação, reflexão, por parte dos políticos em torno dos problemas que atacam os trabalhadores, nesta tarde, abro, nesta Casa, um novo debate em torno da classe - pela qual temos lutado - dos comerciários para que consiga uma de suas mais altas reivindicações, que é o nosso chamado “sábado inglês”. Vamos voltar a esta Casa, talvez na próxima semana, e trago, neste momento, à consideração deste Plenário, porque tenho recebido inúmeros telefonemas e pedidos a respeito do Projeto de regulamentação do horário de abertura e fechamento do comércio, em geral, na cidade de Porto Alegre. Uns dizem que eu arquivei o Projeto, e outros dizem que eu não retomaria o Projeto este ano. A classe dos comerciários está preocupada, angustiada, e com razão, e para que a nossa consciência fique tranqüila - para que possamos fazer o nosso trabalho, nesta Casa, com aquela tranqüilidade que nos dão as ações feitas com lucidez -, estamos trazendo aos nossos pares o pedido de retomada da tramitação regimental deste Projeto que consideramos de grande importância pelo que ele representa para uma classe, Ver. Rafael Santos, que reúne, só em Porto Alegre, noventa mil pessoas, sem falar em todo o Rio Grande do Sul. Sem dúvida, as nossas atenções estarão voltadas, a partir de amanhã, para o quadro desta greve geral dos trabalhadores. Então faço, neste momento, uma pequena análise do que é este Projeto e também sobre a greve de amanhã. Este Projeto dos comerciários reflete uma conquista de uma categoria; foi apresentado no ano passado, foi derrubado, reconhecemos que foi de maneira democrática, mas reflete, também, a insatisfação de uma categoria. Respeito profundamente os pontos de vista contrários, dos meus colegas, aqueles Vereadores que votaram contra, mas vamos trazer, novamente, à realidade deste Plenário o pedido de uma classe que está ansiosa, insatisfeita, sobrecarregada, está, praticamente, sob um peso acumulado de trabalho e que requer, pelo menos, um horário de lazer. É pedir muito? Creio que não. E a greve de amanhã reflete esta ansiedade, quando todas as centrais sindicais, todos os Partidos políticos, todas as associações representativas de todos os segmentos populares estarão, amanhã, junto com os trabalhadores, em seu dia de greve. Isto representa, Vereadores, que existe um clima de insatisfação e de revolta, pelo não-cumprimento de leis sociais.

Sentimos que as elites dominantes deste País, a política deste País, as negociações deste novo Governo, esta Constituinte que está vindo aí não vai trazer, no seu bojo, aquelas atenções que deveriam ser dadas aos trabalhadores. Sentimos em todos os cantos, em todas as ruas, em todas as praças, em todos os becos, em todos os bares, em todos os lugares onde a gente se encontra, a insatisfação do momento, a insatisfação das classes assalariadas, a insatisfação dos trabalhadores. Então, existe uma insatisfação geral diante do quadro e o Vereador que me antecedeu, Ver. Rafael Santos, traçou, numa pincelada, esta própria insatisfação, porque disse, no seu pronunciamento, o que pretendia este Governo que, até agora, não trouxe absolutamente nada. Ver. Rafael Santos, uma greve geral demonstra, com toda a propriedade, que existe uma insatisfação geral por parte dos trabalhadores. Quem é que sustenta este País? Quais são os pilares do desenvolvimento? Não são as classes trabalhadoras? É claro que são. Se há um desejo de greve geral, se há reivindicações, se as classes estão pedindo para que a população se mobilize, para que os partidos políticos se mobilizem, para que todos os segmentos populares se mobilizem juntamente com a greve, é sinal de que o bolso está vazio, de que a barriga está vazia, de que a insatisfação é geral e que algo de mais grave ainda poderá vir por aí. 

 

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) V. Exa. diz, na tribuna, que está apresentando o Projeto cognominado “Sábado Inglês”. Eu preciso fazer-lhe uma pergunta, que V. Exa. poderá responder ou não. Ainda agora, ao meio-dia, escutei, no Jornal do Almoço, o Fernando Henrique Cardoso dizendo que o clima é bastante propício para que os constituintes votem a proposta de uma semana de 40 horas. Então, eu pergunto a V. Exa. o que acontecerá se esta Câmara aprovar o “Sábado Inglês” e, logo em novembro, com a Constituinte, forem aprovadas as 40 horas? O que acontecerá com o comércio em Porto Alegre?

 

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Eu estou trazendo, neste momento, como já trouxe no ano passado, o pensamento de uma categoria profissional que luta, há muitos e muitos anos, por uma aspiração que justifica como justa, como humana e como social. Acho que as 40 horas para os trabalhadores, seriam o ideal, Ver. Martim Aranha, mas acho que nada tem a ver com o momento de lazer que a classe também requer, a exemplo de todas as outras categorias profissionais que também têm. Vamos ver o que que esta Constituinte vai trazer; eu não estou acreditando muito, e acho que V. Exa. também não acredita, porque acho que ela está toda emaranhada, toda mutilada, tão cheia de emendas que não vai propiciar nada, absolutamente nada. Acho muito mais fácil, muito mais democrático e humano, nós, os edis da Cidade, proporcionarmos a esta categoria que está reivindicando, o Projeto que já está na nossa Casa. Vamos ver o que a Constituinte vai trazer. Eu não acredito que ela traga nada de bom, Vereador.

 

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu pretendia encerrar o meu discurso exatamente falando sobre a greve geral de amanhã, e não o fiz pela escassez de tempo e V. Exa. colocou o meu pensamento: uma greve geral, de âmbito nacional, só se viabiliza se houver uma insatisfação geral de todas as categorias. Eu não sei da amplitude que deverá ocorrer com esta greve, mas acho que a importância da greve é mostrar, sacudir, acordar o Governo Federal, para que ele entenda que a insatisfação não é só do trabalhador, mas é do trabalhador, do profissional liberal, é da classe média e de toda a população brasileira. Acho que este seria o grande recado que uma greve nacional pode dar ao Governo Federal: que ele compreenda que isso é uma demonstração de insatisfação global e que, por conseguinte, está a exigir tomada de novos rumos para que se possa readquirir a consciência nacional, porque nenhum Governo, seja ele qual for, nenhum Governo que não tenha credibilidade, que não tenha apoio da maioria da população não poderá sobreviver.

 

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Vereador Rafael Santos, V. Exa. acresceu ao meu discurso algo de muito positivo; é que nós vamos somar à insatisfação geral aos dados mentirosos que o Governo anuncia; a insatisfação é exatamente devido a isso, porque o Governo anuncia uma inflação em torno de 3%, enquanto que nós sabemos que todas as entidades que pesquisam o assunto realizam um mesmo tipo de levantamento e chegaram à conclusão de que a inflação está além dos 14%. São dados mentirosos que provocam essa insatisfação. A essa inflação poderíamos acrescentar as perdas salariais. Essa decretação do Plano Bresser totaliza uma perda salarial, desde o início do ano, em torno de mais de 44%. Todos sabemos que é bem possível que a greve geral de amanhã não tenha o êxito que o trabalhador deseja, e que nós da Oposição gostaríamos que tivesse, mas o que é importante é que os setores populares e progressistas estão tomando consciência da luta unitária contra essa insatisfação geral que está assolando o País de norte a sul. E é uma forma também de enfrentar essa unidade, pois é um bloco monolítico que tem esses conservadores, esses liberais que estão estabelecidos nesse Governo a nível estadual, federal e mesmo de Constituinte. Eles constituem realmente um bloco coeso, unido que tudo fará para não dar vantagens aos trabalhadores, eles se conservam sempre e sempre. O que é importante é que já há uma conscientização a respeito disso. São os mesmos de sempre, são os mesmos de ontem, os mesmos que fizeram a derrota deste País, os mesmos que levaram ao Presidente João Goulart a renunciar, os mesmos que levaram o Presidente Getúlio Vargas ao suicídio, os mesmos que se conservam no poder e que estão levando as classes trabalhadoras ao extremo desespero por não construírem suas justas reivindicações.

 

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Hoje eu falava com o Ver. José D’Ávila Júnior, de Santana do Livramento, que é o Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, e lá foi instituído o “Sábado Inglês”. Ele me mostrava mapas com provas cabais da queda de arrecadação no retorno do ICM para o Município e do recolhimento do ISSQN. Isto pode ser medido de uma forma direta porque é nos cofres da Prefeitura, sem contar outras questões como desemprego. Vai proporcionar um debate muito bom e teremos oportunidade, entre os prós e os contras, de ver qual a melhor solução. Faço o registro eis que por uma mera coincidência quando V. Exa. comunica que está reabrindo o Projeto, hoje pela manhã eu constatava esta questão com o Ver. José D’Ávila Júnior.

 

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Vereador, foi sempre muito claro nesta Casa que nós sabemos que existem Vereadores que têm o seu ponto de vista, que são contrários ao Projeto, nós aceitamos democraticamente, mas isso não nos fará desistir desta luta que envolve uma categoria profissional que está postulando, que está reivindicando e tem mais de 90 mil dentro só da cidade de Porto Alegre. É exatamente o pensamento da categoria dos comerciários e nós estamos trazendo ao Plenário, neste Projeto, que regulamenta a abertura e o fechamento do comércio da cidade de Porto Alegre. Respeitamos os pontos de vista de vários Vereadores aqui, nunca brigamos devido a isso, mantemos um clima da maior cordialidade. Eu conheço o ponto de vista de V. Exa., eu conheço o ponto de vista do Ver. Jorge Goularte, conheço o ponto de vista do Ver. Aranha Filho. Fomos derrotados, vinte e três votos contra nove votos favoráveis, mas isso não nos fará desistir mesmo respeitando os pontos de vista de nossos colegas. É como eu disse no princípio uma árdua batalha que nós teremos pela frente, perdemos no ano passado, poderemos perder este ano, mas teremos no ano que vem.

Quem sabe, um dia, este Projeto será aprovado. Estou trazendo ao conhecimento da Casa que ela será novamente reapresentado porque ele representa a idéia, o pensamento, o coração de uma vasta categoria profissional.

 

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, eu acho válido que V. Exa. volte com este Projeto, respeito o posicionamento de V. Exa. como sempre fiz, democraticamente, eu só não concordo que o Sindicato dos Comerciários, e já disse a eles frente a frente, me chamem de traidor da classe, porque eu jamais fui lá no Sindicato oferecer o meu voto, jamais usei de demagogia barata e demagógica, por isso eu permaneço com o meu ponto de vista. Sou contrário porque acho que eles estão equivocados, reduzindo o mercado de trabalho próprio.

 

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Vereador é uma questão de coerência. Acabei de dizer que a gente respeita, V. Exa. é um Vereador coerente dentro do seu posicionamento, eu sou uma Vereadora coerente dentro do meu posicionamento e nós nos respeitamos mutuamente.

Para encerrar e para finalizar, Sra. Presidente. Nesta véspera de uma greve geral dentro do País, registramos também aqui a insatisfação desta vasta classe profissional que é a dos comerciários que está a reivindicar mais do que uma luta, uma aspiração para que lhe concedam o que ela tem de direito. E que o dia de amanhã seja para que todos os políticos deste País, em todos os níveis: municipal, estadual e federal reflitam sobre a grave situação que está vivendo o nosso Brasil, sobre a grave inquietação, sobre a grave angústia e sobre a insatisfação geral, total, abrangente de toda a vasta classe trabalhadora deste País. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Grande Expediente é o Ver. Raul Casa. V. Exa. está com a palavra.

 

O SR. RAUL CASA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Tem sido uma constante nos nossos pronunciamentos nesta Casa a abordagem de problemas referente a zona sul da nossa Capital. Realmente, se verificarmos a potencialidade desta vasta região de Porto Alegre com relação ao abastecimento de hortifrutigranjeiros de nossa Capital, com referência à condição que oferece para áreas de lazer e para a manutenção da qualidade de vida da população de Porto Alegre, nós ficamos extremamente preocupados quando verificamos que os órgãos que têm o dever de se preocupar com esta região da nossa Capital, não o fazem. Vejo que o ilustre Secretário da Indústria e Comércio que pretende fazer desta região aquilo que já se vem pretendendo fazer há muito tempo, isto é uma região economicamente viável, pretende fazer aquilo que muitas administrações anteriores procuraram fazer: o incentivo e a criação intensiva de alimentos para o grande centro urbano que é Porto Alegre. Mas como fazer isto se, realmente, nenhuma condição se oferece quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista assistencial e agora com um agravante: o problema de segurança. O furto e o roubo de pequenos e grandes animais na região Metropolitana é um fato da maior gravidade porque leva ao desestímulo; leva a intranqüilidade, leva a desesperança àqueles que querem e pretendem produzir para a população de Porto Alegre. O problema do abigeato, nesta região, transformou-se em uma calamidade pública. Não há dia em que a 7ª Delegacia de Porto Alegre, a delegacia de Viamão, de Alvorada, enfim dos municípios limítrofes de Porto Alegre não registrem o furto, o roubo de animais que são levados para abatedouros clandestinos e a partir daí comercializados. Ora, quando S. Exa. o Governador do Estado faz um apelo para que nós nos unamos em mutirão contra a violência, o que sugere S. Exa.? Que nós nos armemos contra aqueles que muitas vezes, por não reconhecer, motivados pela fome, pela miséria e pelo desespero roubam para comer, o que deseja, afinal, o Sr. Governador do Estado? Que criemos entidades para-militares para protegermos as nossas propriedades rurais ou mesmo na cidade? Se é este o sentido do apelo de S. Exa., quero dizer que não conte com o nosso apoio. Acho um escândalo, um escárnio o reconhecimento público da sua incapacidade, da sua falta de planejamento, pedir que empresas privadas, que entidades particulares financiem os órgãos de segurança, quer através de doação de veículos, da doação de gasolina, de peças, de acessórios. Mas que moral tem uma polícia que é financiada pela entidade particular, quando esta é uma atribuição e é um dever do Estado? Não vou entrar em detalhes, mas nós sabemos que muitas vezes integrantes destas mesmas entidades, destas mesmas comunidades, que estão chamadas a financiar o poder público, se vêem envolvidas em delitos. Como não? Que autoridade terá o poder de polícia para enfrentar aquele que é o seu mecenas, que é o seu beneficiador? Não é por aí que se deve buscar o apoio da opinião pública. O poder público tem o dever e não pode, sob pena de desmoralizar, aceitar este tipo de contribuição.

Sei que as delegacias das zonas rurais de Porto Alegre não dispõem de veículos, não dispõem de armamento, não dispõem de contingente de pessoas para fazer este tipo de prevenção, mas, Ver. Rafael Santos, V. Exa. que já foi um atento e entusiasta ativista da dinamização econômica da zona rural sabe do desestímulo, da desesperança do homem rural da região metropolitana, é um fato lamentável que, ao invés de trazer a contribuição que todos nós queremos e precisamos, está abandonando e vendendo a sua área de produção, transformando-a em sítios de lazer.

 

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Casa, a segurança pública é um, talvez, dos poucos deveres inalienáveis da Administração Pública. Nós vemos todos os dias a Administração Pública gastando, investindo, em áreas que poderia deixar para a empresa privada, que poderia deixar para a iniciativa privada e cuidar daquilo que lhe é inalienável. Uma delas é a segurança pública, jamais a segurança pública pode ser atribuição da iniciativa privada. Entretanto o Governo que vive intervindo na iniciativa privada, que vive exercendo atividades econômicas que poderiam ser entregues à iniciativa privada, por outro lado irá pedir a iniciativa privada que tome a si o encargo da segurança pública. É um verdadeiro absurdo, uma verdadeira panacéia, querer que a iniciativa privada tome a si os encargos da segurança pública. E V. Exa. diz muito bem como é que pode amanhã num município qualquer do interior, o Delegado de Polícia ir ouvir, como réu, aquele que lhe paga gasolina para ele ir de carro até sua casa. Então é uma aberração que não tem a menor explicação, que a segurança pública seja transferida em qualquer de seus aspectos para a iniciativa privada.

 

O SR. RAUL CASA: Eu agradeço seu aparte, pois V. Exa. pegou exatamente a veia do assunto. Fico realmente estupefato quando assisto a esse chamamento público de nossos dirigentes convidando, praticamente, à corrupção. Amanhã, um marginal de colarinho branco talvez venha querer colaborar com a polícia doando gasolina, veículos ou equipamento, vindo, depois, cobrar desse mesmo poder. Mas, como?

 

O Sr. Rafael dos Santos: A segurança do Morro da Cruz é feita pelo Carioca. Não precisa dizer mais nada. Os moradores do Morro da Cruz estão seguros quando o Carioca está solto, porque ele lhes faz a segurança.

 

O SR. RAUL CASA: Gostaria de chamar o Ver. Caio Lustosa ao debate que, com seu brilho, sua inteligência, trará a sua colaboração a esse tipo de debate. O Morro da Rocinha, no Rio, desceu, pela primeira vez, e as pessoas não estão se apercebendo que o Morro desceu em massa, pela primeira vez. Este é o fato social que deve ser registrado, para enfrentar o poder público, a lei e a ordem, com crianças e mulheres, de peito aberto, Ver. Caio Lustosa. Esse é um fato que devemos prestar atenção. Será apenas um ensaio ou uma verificação para avaliação de forças? Ou será que o bandido Denis, com um telefonema, recolhe - como recolheu - a população que se transformava em empecilho nas ruas para o livre trânsito? Quando a autoridade pública segue esse tipo de orientação, quer no plano federal, quer no estadual e mesmo no municipal, chamando a iniciativa privada para cobrir e suprir as suas deficiências é porque chegamos no limite mínimo ou máximo da desmoralização da autoridade. Não aceito este tipo de colaboração, e muito me surpreende que S. Exa. o Sr. Governador do Estado venha pedir que o povo colabore no problema de segurança. Isto é um estímulo para a criação de grupos para-militares. Ou nós fortalecemos a polícia, militar e civil, ou vamos pactuar com este tipo de chamamento.

Fica aqui, pois, o nosso apelo a S. Exa. o Sr. Governador do Estado, que é um homem, que nós o conhecemos, é bem intencionado. Mas, que, lamentavelmente, peca pelo caminho que está tentando seguir, o de pedir que a comunidade, Ver. Flávio Coulon, se integre na defesa da sociedade.

 

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não estou entendendo, o nobre Vereador sugeriria que o Governador fizesse um chamamento para que a comunidade se integrasse num movimento para prejudicar ainda mais a segurança?

 

O SR. RAUL CASA: Quero que o Governador assuma que o problema de segurança, só e tão somente; a participação é dever e direito do Estado, mas não pedir à sociedade que doe gasolina, que doe automóvel, que doe equipamentos, pois isto pode ser feito, também, por um marginal, que pode doar gasolina à polícia. E o Sr. Governador deveria saber que segurança é atribuição pura e exclusiva do Estado e de mais ninguém.

Fica, aqui, pois, o nosso chamamento para que S. Exa. siga outro caminho e não esse de fazer com que a população se integre nas doações à polícia.

 

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta situação encontrada pelo Governador Pedro Simon é uma situação...

 

O SR. RAUL CASA: Que ele conhecia e participou durante 25 anos.

 

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. deve me ouvir. V. Exa. sabe que o Governador Simon e o Comandante da Brigada Militar encontraram toda a frota fora de circulação, e ele confessou, publicamente, aqui nesta Casa, que ele só tinha 16 carros. Então a população, vendo as dificuldades encontradas pelo Governo do Estado e acredito pelo Governo anterior, as mesmas dificuldades, o povo está se unindo para ajudar. Eu não vejo nada de anormal.

 

O SR. RAUL CASA: Ver. Nilton Comin, espero que o “Carioca”, os fugitivos da Penitenciária não colaborem com a Polícia na doação de gasolina. Apenas isso! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Werner Becker, que cede seu tempo ao Ver. Marcinho Medeiros.

 

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, quatro assuntos me trazem a esta tribuna. O primeiro é com relação ao Projeto da Vera. Teresinha Irigaray, a respeito do “Sábado Inglês”. Lamentavelmente, a Vera. Teresinha não se encontra presente neste momento, mas eu gostaria de hipotecar minha solidariedade ao Projeto e dizer a ela que o Projeto realmente, por sua validade social, é muito importante, e não vai prejudicar em nenhum aspecto a categoria dos comerciários, se não todas as profissões que não trabalham aos sábados teriam prejuízo na categoria, porque não trabalham aos sábados, não exercem atividade ao sábado. Portanto, o “Sábado Inglês” para o comerciário é uma questão de justiça com o trabalhador. Por que penalisar demais algumas categorias e facilitar demais a outras categorias profissionais? Portanto o colega Jorge Goularte que me desculpe, mas eu discordo da opinião dele quando ele declarou que viria em prejuízo da própria categoria o estabelecimento do “Sábado Inglês” em nossa Cidade. Então os funcionários públicos que não trabalham aos sábados também teriam prejuízo e outras categorias profissionais. É uma questão de justiça social, num País onde 70% da mão-de-obra trabalha para sustentar 8%, não é injustiça nenhuma, é uma questão de justiça.

Um outro assunto que me traz à tribuna é uma rápida análise da invasão de conjuntos residenciais. O Regime Militar, até pouco tempo estabelecido no País, a utilização do BNH, muito mais como um banco especulativo imobiliário do que como um banco social. A utilização das verbas geradas pelo próprio trabalhador para construção de residências de todo o porte, desde a mais granfina até a mais modesta. A incompetência ou a falta de interesse, principalmente, da Justiça de não resolver problemas pendentes com a massa falida. A incompetência da administração, dos órgãos públicos, responsáveis pela distribuição de moradias. A pressão habitacional existente, principalmente nas camadas menos privilegiadas da população brasileira, pressão esta exercida pela utilização do aluguel como instrumento de especulação imobiliária. As deficiências do próprio sistema capitalista brasileiro, que está precisando de uma reforma geral. Além disso, a pressão habitacional é muito grande para as camadas menos privilegiadas. A invasão desses conjuntos é um reflexo desta situação. É lógico que junto aos invasores vai muita gente que procura, simplesmente, tirar proveito desta situação. É necessário então que o poder público municipal, estadual e federal consiga separar o joio do trigo, fazendo um levantamento realmente das populações que precisam de moradia, mas um levantamento sério. Não adianta ficar esperando pela Justiça, porque ela não tem interesse de resolver. A mesma coisa acontece com a reforma agrária. O Governo desapropria uma propriedade e a Justiça tranca o processo de desapropriação e a reforma agrária passa a andar lentamente. A população tem frio, ela precisa de um teto para morar e precisa resolver o seu problema de moradia. Como as coisas por lei, esperando ordeiramente, muitas vezes não funcionam, às vezes até se justifica uma atitude de tomar na marra aquilo que eles ajudaram a construir e que foi com o dinheiro do trabalhador e que está à espera de um melhor preço no mercado. Isto não é justo.

 

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para não deixar transitar em julgado, queria lembrar a V. Exa. que esta Casa, por exemplo, aprovou a ampliação do horário de atendimento dos bancos, e este Vereador votou a favor, exatamente para evitar as demissões que os bancos estavam fazendo, porque não precisam mais de muitas pessoas para atender, pois tinham reduzido o horário de funcionamento. Esta Casa, através de uma Lei, e com a Prefeitura Municipal, a Justiça está garantindo o dever dos bancos abrirem mais cedo, conseguiu estancar as demissões que os banqueiros estavam fazendo. E é isto o que vai ocorrer com os comerciários. Quanto às conseqüências, é inevitável.

 

O SR. MARCINHO MEDEIROS: O povo de Porto Alegre deve se preparar para esta conseqüência. No interior, o comércio fecha sábado, às tardes, e não há desemprego nenhum. Não vai ser uma tarde que vá ocasionar desemprego na categoria.

 

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Diante do aparte do Ver. Hermes Dutra, eu quero dizer que a situação dos comerciários e do comércio varejista não pode ser equiparada ao horário bancário. Os bancários já têm, há muito tempo, a garantia de não trabalharem aos sábados.

 

O SR. MARCINHO MEDEIROS: A ampliação do horário bancário não foi para beneficiar os bancários, foi por necessidade dos banqueiros. Portanto, companheiros, quando for votado, novamente, este Projeto, votarei a favor do “Sábado Inglês” em nossa cidade. E que se procure uma alternativa de trabalho para os comerciários, estabelecendo uma justiça social. O que não se pode permitir é que ele sacrifique muitas vezes a convivência familiar para ajudar o patrão que muitas vezes paga um salário miserável.

 

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exa. e o Ver. Caio Lustosa, sem querer, torceram as minhas declarações. Veja V. Exa., eu vou dar um exemplo que V. Exa. deu: se hoje a indústria passasse a trabalhar no sábado, fatalmente teria que admitir mais empregados. É óbvio. Então o inverso também é verdadeiro. E os bancários que me perdoem, mas é só ler qualquer documento do sindicato dos bancários - que não me venham dizer que está coligado com os patrões - para dizer que as demissões em massa, que os bancos diminuíram o seu horário de atendimento, para demitir os seus funcionários. Está escrito. E nós evitamos que essas demissões acontecessem.

 

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Os bancários estavam ameaçados de serem dispensados devido ao Plano Funaro, que limitou os ganhos dos banqueiros. Por isso se jogou a categoria dos bancários contra o Governo, quando este procurava defender os interesses não só dos bancários, mas também de todos os trabalhadores, diminuindo o abuso do poder econômico, exercido pelos banqueiros. Não houve, em nenhum momento, ameaça de demissão, realmente, por causa do horário, e sim, única e exclusivamente, pela limitação do juro e das taxas que os bancos cobravam. Essa era a situação.

Outro assunto que quero falar é a respeito do movimento grevista de amanhã. Companheiros, se nós tivermos uma democracia no País, nós temos que aprender a conviver com a greve, pois esta é um instrumento da democracia. Só não há greve em países onde não existe democracia. Se os trabalhadores não estão satisfeitos com os ganhos, com as perdas salariais, com a situação atual do País, pagando uma dívida externa, ou ameaçados de pagar uma dívida externa que eles não fizeram, construída uma infra-estrutura, dentro do País, para que as multinacionais pudessem vir aqui operar livremente, e levar para fora grande parte da riqueza produzida pela mão do trabalhador, e que poderia ser aplicada novamente, em benefício da população brasileira. Palavras do Sr. Presidente da República: “O Brasil é a oitava economia do mundo” e isso todo o mundo reconhece, porém o padrão de vida do povo brasileiro é o 58% do mundo ocidental! Alguma coisa está errada, companheiros! Os empresários, aliados à situação de dominação internacional não vêem a coisa, porque se beneficiam, estão corrompidos pelo sistema internacional. Os trabalhadores são capazes de ver e têm a coragem de ir às ruas protestar. Todos nós sentimos a falta da carne, a falta do azeite, do feijão, do arroz, no supermercado, é uma greve do empresário, daquele que distribui o alimento. Ele faz esta greve para aumentar o preço do alimento. Pois bem, o trabalhador só tem o trabalho para oferecer e ele vê que seu trabalho é mal remunerado. Portanto é justo, também, que ele retire o seu trabalho da rua, para poder se organizar e lutar pelos seus direitos. A situação de fome, de miséria que notamos aí, a própria insatisfação dos funcionários do município que, neste ano, não tiveram nenhuma espécie de aumento e que os aumentos que tiveram, aprovados por esta Casa, foram aumentos obrigados por leis federais. Nenhum benefício a Administração do Município estendeu aos seus funcionários. Os 37% que eles tiveram de aumento em março, foi comido, anteriormente, pelos dois gatilhos salariais e depois o Prefeito limitou-se somente a cumprir os gatilhos salariais. Criticamos ainda e achamos pouco os 250 cruzados que o Sr. Presidente da República estendeu a todos os trabalhadores com salário até 5 salários-mínimos. Ora, senhores, o Sr. Prefeito deu, de abono, 200 cruzados! Menos ainda! Então, eu acho graça quando vejo algum membro da Bancada do PDT vir aqui criticar medidas semelhantes. Elas fazem parte de um conjunto de medidas insatisfatórias para a classe trabalhadora, deste sistema podre, onde 5% da população recebe, em riqueza, mais do que 85% da população brasileira! Um modelo econômico que beneficiou somente as minorias e que deixou deserdada da distribuição de riquezas neste País a grande maioria da população brasileira, principalmente os trabalhadores assalariados, principalmente funcionários públicos, quer no nível estadual, quer no federal, quer no municipal. Lamentavelmente, também, dentro da função pública surgiu a figura do marajá, figura esta que foi fabricada com a conivência dos nossos Legislativos municipais, estaduais e federais. Os marajás estão na deles. Se eles têm instrumentos extras para poderem ganhar elevados salários, é porque estes instrumentos passam pelas casas legislativas do País e nós, membros de um Legislativo, devemos baixar a cabeça e reconhecer a culpa, quando estabelecemos privilégios dentro da administração pública. O RTI é um privilégio que se estabelece a determinados funcionários públicos que depois levam polpudos salários para a aposentadoria, dedicação exclusiva de 40 horas de trabalho, com 100% de salário, quando outros também fazem 40 horas de trabalho e ganham só 50%, isso é criminoso e nós somos responsáveis por esta situação; condenar os marajás é fácil, é fácil a imprensa chegar e denunciar os marajás, mas procurar quem fez os marajás, quem é o responsável pela figura do marajá, nós somos responsáveis e temos que bater com a mão no peito, porque estabelecemos dentro do regime da função pública uma série de privilégios para determinadas categorias profissionais. E estas categorias depois recebem polpudos salários. Eles estão na deles, nós é que não nos damos conta daquilo que nós fizemos. Então, queria chamar atenção dos colegas que esta situação que passamos hoje à nível municipal, à nível estadual e à nível federal é o reflexo de uma sociedade injusta, capitalista e que precisa ser reformulada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Secretário Jaques Machado que proceda à verificação de “quorum”, fazendo a chamada nominal.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

PROC. 2559/86 - REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 18/86, do Ver. Pedro Ruas, que modifica a Unidade Territorial Seccional Intensiva 71; cria Área de Recuperação Urbana (Vila Chácara do Banco), e dá outras providências.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em votação a Redação Final do PLCL nº 18/86. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A seguir, a Mesa vai submeter ao Plenário o Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Proc. nº 1718 – PLE nº 67/87, que autoriza a concessão de pensão à viúva do ex-funcionário CC da Câmara Municipal de Porto Alegre Ruy Jader de Carvalho, seja submetido à Reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, CUTHAB, e Finanças e Orçamento.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto dos Vereadores Flávio Coulon e Ennio Terra e com a abstenção do Ver. Jorge Goularte.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Passamos, a seguir, ao período de

 

COMUNICAÇÕES

 

O primeiro orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que cede o seu tempo ao Ver. Caio Lustosa. Com a palavra o Ver. Caio Lustosa por 10 minutos.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Inicialmente eu pediria a V. Exa. que fizesse um apelo aos liberais da Casa para que me fosse assegurada a palavra. Depois que os liberais pararem com as suas liberalidades verbais, eu começo a falar.

 

A SRA. PRESIDENTE: (Preme a campainha.) Eu solicito aos Srs. Vereadores, para que o orador possa fazer seu pronunciamento, que façam silêncio.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Igualmente apelo aos trabalhistas morenos, aos socialistas morenos que estão, de certa forma, fazendo um Plenário à parte.

 

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Ver. Caio Lustosa, já que V. Exa. não conseguiu falar ainda, pois não fizeram silêncio, eu poderia interrompê-lo mais uma vez e dizer que nós estamos recebendo a visita do Ver. Sérgio Monteiro Lopes, do PMDB de São Gabriel, eleito sábado passado o 2º Vice-Presidente da Associação dos Vereadores do PMDB que nos honra com a sua presença neste recinto.

Convidamos o Ver. Sérgio, se assim o desejar, a nos acompanhar aqui na Mesa dos trabalhos. Sinta-se em casa, Vereador.

Ver. Caio Lustosa, acho que agora V. Exa. tem condições de fazer o seu pronunciamento.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, certa vez indagaram de D. Hélder Câmara qual o motivo por que a juventude - e hoje se sabe não só a juventude - é tão sensível ao apelo das drogas, das drogas pesadas. E ele, com aquele seu feitio quase que angelical, respondeu aos interlocutores que quando a juventude constata que esta vida, e esta vida brasileira, no momento atual, é uma droga, não há por que deixar de apelar para a droga.

Situação semelhante, Srs. Vereadores, delineia-se em relação ao problema da violência que hoje à tarde ainda aflorou no debate. Há perplexidade de alguns, diante da violência que segundo eles é da ineficiência do aparato policial, da ineficácia de um Estado conter a marginalidade. Em suma, de baixar o pau, naqueles que, marginalizados pela economia madrasta, não têm mais nada a arriscar senão o bote do descuidista, da facada ou do tiro. E lembrou-se o problema que as câmeras de televisão ainda ontem revelavam, que a Rocinha inteira está obstruindo o tráfego da bem-nutrida e bem-aquinhoada zona sul do Rio de Janeiro e que aqui no momento presente um marginal de nome Carioca assenhoreia-se do Morro da Cruz e lá não consegue chegar sequer a força policial. Agora, este enfoque que nós, os bem-nutridos, os bem-vestidos, os bem-pagos pelo sistema, temos é o enfoque unilateral em causa própria porque, evidentemente, a marginalidade, e hoje se sabe, está documentada em inúmeros trabalhos de pesquisa sociológica. A marginalidade constrói os seus próprios valores que, ignorada, oprimida, pelas classes bem-aquinhoadas, não tem compromisso nenhum com os nossos patrimônios e com as nossas vidas.

Pior diríamos, que esta violência natural que o homem conduzido a estágios inferiores ao da animalidade, que esta violência ela é muito menos compreensível e censurável que a violência institucionalizada deste País: a violência do salário-mínimo de fome, a violência dos escândalos reiterados do sistema financeiro que ninguém esclareceu até agora. E se lermos as páginas da Revista Senhor desta semana um artigo sobre o último - e eu digo o último porque é até o presente instante - escândalo do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ, veremos uma nominata ali que não consta o nome nem do Carioca e nem do Vico, mas de Mello Franco, dos “mellos francos” tradicionais da política brasileira, de um filho do Ministro do Exército, de um genro de Tancredo Neves, de um sobrinho de Tancredo Neves, de famílias tradicionais como os “nabucos”, de gente do PDS, de gente do PFL, do PMDB, de PDT, enfim, das oligarquias todas que dominaram este País - e ainda dominam - a começar quando aqui chegou o primeiro colonizador e que constituíram uma crosta de poder e dinheiro que ninguém consegue derrubar que, nesses processos de reforma e de transição mal-acabada em que estamos, como a da Nova República, apenas se adia para daqui um pouco ou para não sei quando, talvez até a catástrofe final, a substituição dessas elites absurdas, avaras, insaciáveis em dominar o aparato do Estado, a partir do setor privado monopolista que reina e governa este País. Daqueles que pegam um vôo “charter” para levar as propostas mais reacionárias à Constituinte contra as quarenta horas, contra a estabilidade no emprego, a favor somente dos subsídios e dos dinheiros fartos que buscam dentro dos organismos oficiais, a começar pelo Banco Central, o qual tem dado cobertura a todas as evasões e locupletações criminosas do setor bancário, do setor do alto comércio exportador e do setor industrial, também comprometido com os que querem transformar este País numa Singapura ou numa Coréia do Sul. Ainda, neste instante, até vemos no próprio Ministro da Fazenda, que tenta - não sei como - conciliar o interesse dessas elites decadentes com os interesses maiores dessa nossa nacionalidade, mandando um recado para o Presidente da FIESP, dizendo “assim como a FIESP e os ladrões de colarinho branco querem o fim do déficit público, deveriam, num primeiro passo, renunciar às benesses dos subsídios, do dinheiro grosso que vão buscar no Banco do Brasil S.A., em toda a rede oficial que financia as suas aventuras de especulação”.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero aproveitar a oportunidade para solidarizar-me com V. Exa. pelo discurso que faz, li também a matéria que denuncia todas as elites de filhos de dirigentes desta nação, primos, cunhados de toda a espécie, que durante todos estes 25 anos, porque já não são 20, porque é a Velha República somada à Nova República, de desgoverno das finanças do Rio de Janeiro. Os nomes mais ilustres, filhos de pessoas ilustres desta república, todos arrolados na matéria de Veja. Aí pode ver V. Exa. a injustiça que se fez com o Gov. Leonel Brizolla quando o Governo Sarney perpetuou a intervenção no BANERJ e no BB Rio. Forças ligadas ao PDS e PMDB tiveram continuidade.

Quero me solidarizar com V. Exa., pois esta é a única alternativa que vejo para derrubar estas elites que estão no poder, senão vai demorar 50 anos. Acho que V. Exa. vai marchar conosco, Ver. Caio Lustosa.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Este aparte, de certa forma oportunista, do Ver. Isaac Ainhorn deve-se apenas à sua devoção pouco crítica à figura de quem, indiscutivelmente, é um líder nacional. Mas que também tem ao seu redor muitos dos que participam nos festins da especulação e da negociata.

 

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me solidarizar com V. Exa. e dizer que o problema do Brasil de hoje não é um problema da Velha ou da Nova República, mas é um problema desde os tempos do império, da colônia, onde as elites estiveram comprometidas com o estado de dominação estrangeira que se implantou neste país. Este é o nosso problema, temos que aprender com nossas próprias potencialidades, sem nos preocuparmos com o estrangeiro. E enquanto tivermos o estado de dominação dentro do País, vai acontecer o que está acontecendo, onde o Sr. Leonel Brizolla também é um dos responsáveis, porque, antes de 1964, esteve com tudo na mão para fazer a redenção deste País e não fez.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Grato, Ver. Marcinho Medeiros. Para concluir, Sra. Presidente, nesta ligeira reflexão sobre a violência institucionalizada que, evidentemente, não sofre a perseguição do aparato policial e nem mesmo do judicial, nós queremos nos solidarizar com a greve geral convocada para o dia de amanhã que, apesar do conluio de certas lideranças sindicais, não novas, mas velhas, comprometidas com a traição à classe dos trabalhadores, esta greve geral há de ser um marco de posição, de firmeza dos que trabalham, dos que produzem e dos que não se conformam com esta situação de caos gerada pelos que detêm o poder econômico e político. De minha parte, amanhã, também estarei solidário com esta greve geral, os que nos auxiliam estarão também num momento de pausa e protesto, em solidariedade à classe trabalhadora deste País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adão Eliseu, que cede seu tempo ao Ver. Cleom Guatimozim. V. Exa. tem dez minutos.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Ontem pela manhã, numa promoção da Comissão de Transportes desta Casa, presidida pelo Ver. Isaac Ainhorn e integrada por membros de outros partidos políticos também, trouxeram a esta Casa o ex-Ministro dos Transportes Dr. Cloraldino Severo que passou em revista o transporte no Rio Grande do Sul, no País, em Porto Alegre e em outros países, comparando o transporte. Nós verificamos que, da experiência do ex-Ministro, podemos tirar inúmeras lições, a primeira delas e mais importante que me pareceu é a que o sistema de transportes nas capitais como Porto Alegre continuará indefinido. Qual é o melhor sistema de transporte para uma Capital como Porto Alegre? O ex-Ministro discordou do bonde, discordou do troleibus, deixou claro que o tráfego de superfície está congestionado. Deixou claro que não podemos usar o subsolo pelas nossas condições geográficas. Deixou claro que existem fracassos no sistema de corredores exclusivos, assim como também existem acertos.

Então, Srs. Vereadores, fez-me lembrar a alocução do Papa na conferência da Puebla, que condenou os sistemas conhecidos, desde o comunismo ao capitalismo, e quando lhe perguntaram qual seria então o melhor regime, ele disse que seria aquele que o próprio povo fosse buscar. Sem o assessoramento técnico nós não temos condições de buscar o melhor sistema de transporte. Vejam por exemplo o que ocorreu em São Paulo, desde 1927, a antiga Light já estudava a instalação de um sistema de metrô para a Capital paulista. Mas São Paulo já vivia a euforia da maior Capital da América Latina e adotou um slogan, “São Paulo não pode parar”. Como São Paulo não podia parar, São Paulo não parou para examinar seu transporte de massa. Ele passou dos dois milhões de habitantes, dos três milhões, dos quatro e quando chegou nos cinco milhões de habitantes se tornou insuportável o seu sistema de transporte de massa e ele mudou o seu esquema: “São Paulo tem que parar para pensar”. E quando São Paulo parou para pensar, depois de estudar o seu sistema de transporte durante cinqüenta anos, decidiu pela instalação do metrô. Uma obra caríssima! As firmas mais especialistas do mundo foram chamadas. E vejam, por exemplo, que uma famosa firma de engenharia americana pegou grande parte da construção daquele metrô. Mas uma firma alemã que era, inclusive, contratada pela UNESCO, que foi a que retirou o túmulo de Ramsés das margens do Rio Nilo para ser inundado pela barragem de Amã. Uma longa experiência de engenharia, cobrando uma verdadeira fortuna em dólares, foi também chamada a participar na obra que, no princípio, nada significava, apenas 66 quilômetros de linhas urbanas de metrô para transportar a população. Hoje, já mais dilatada. Porto Alegre poderia usar a experiência paulistana, nós não precisamos estudar 50 anos, como estudaram os paulistas. Nós precisamos deixar que o nosso tráfego fique estrangulado e, ainda mais, felizes somos, porque não usamos o “slogan” “Porto Alegre não pode parar”. Até acho que existe um grande grupo trabalhando para que Porto Alegre pare.

Eu dizia que nós poderíamos aproveitar a experiência paulistana. O sistema de metrô não há nenhuma obrigatoriedade de que seja subterrâneo, para limpar o tráfego de superfície, para limpar da poluição dos gases queimados, dos preparados pelos carburadores, pode-se usar as elevadas. Há uma série de outros recursos que podem ser empregados. Vejam os senhores Vereadores em que situação ficam os legisladores, desta Casa, depois da palestra de uma pessoa experiente como é o ex-Ministro dos Transportes. Não há um norte a ser seguido, nós nos limitamos, nas palestras, a combater os sistemas usados e aqueles que se pretendem usar. Mas apontar o caminho certo, qual seria a melhor solução, aí, então, se apresenta um silêncio diante, exatamente, dos responsáveis que devem fazer algo.

Srs. Vereadores, nós dizíamos na pergunta que fizemos ao Ministro que não nos esforçamos muito para o Trensurb. Como Presidente desta Casa, e como Prefeito substituto, durante seis anos, nós ajudamos com uma grande parcela o nosso Trensurb que nos decepcionou, que não resolve o problema na cidade de Porto Alegre, mas que resolveria o problema da Região Metropolitana. A população porto-alegrense fugiu para a Região Metropolitana; a população porto-alegrense fugiu para os municípios vizinhos e circunvizinhos, levada por uma Lei terrível, que se chamava “denúncia vazia”, e que foi revogada por um Projeto do hoje Prefeito Alceu Collares na Câmara de Deputados. A denúncia vazia, que permitia colocar na rua o locatório, a qualquer momento, sem nenhum motivo, tanto é que a denúncia era vazia, expulsou os homens para esses municípios, tornando-o cativo do transporte coletivo. Em 1973, houve um levantamento feito pelo GEIPOT, e este perguntou por que as pessoas viajavam na Região Metropolitana, como viajavam, e para onde viajavam. Apareceram, naturalmente, até aqueles que viajavam com patins elétricos, a pilha; apareceu todo o tipo de transporte, mas a predominância era do trabalhador e do estudante, que viajavam de todas as formas, com as finalidades de estudar e trabalhar. Foi baseado aí que o GEIPOT começou o embrião, os primeiros estudos para a instalação do Trensurb, que foi, conforme notícia do ex-Ministro, ontem, uma grande decepção para a cidade de Porto Alegre. Ora, o Trensurb deveria retirar as linhas de ônibus da região onde está operando. Pois as linhas de ônibus, Vereador, não foram retiradas. Qual seria a vantagem para a cidade de Porto Alegre? Eu respondo: nós transformaríamos em praças os locais de estacionamento desses ônibus, aliviaríamos o tráfego de superfície da cidade e os gases queimados pelos carburadores seriam em menor proporção. Então, chegamos, ontem, a uma conclusão terrível: a de que não há uma definição para o sistema de transporte coletivo das capitais. Existem opiniões, como o bonde para alguns, o metrô para outros, o troleibus para os que o preferem, etc. Mas não há uma definição de qual seria o melhor sistema e o mais barato sistema de transportes para cidades como Porto Alegre.

Concluo, dizendo que de nada adianta formar grupos de trabalho para uma definição. Há necessidade de que a ciência, nos anos que se seguem, descubra uma nova forma energética para movimentar veículos, para que possamos chegar, então, a uma conclusão. Até lá, continuaremos nesta confusão, pois nem um ex-Ministro, um técnico conhecedor do assunto, como se mostrou aqui, tem condições de assessorar esta Casa numa solução para o sistema de transportes de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Coulon, pelo tempo que lhe cede o Ver. Werner Becker.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna fazer algumas colocações a respeito do Projeto Praia do Guaíba. Quero dizer que fiquei absolutamente chocado com o nível de resposta que o Prefeito Alceu Collares deu ao documento que lhe foi encaminhado pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil e que, segundo me consta, ele não teria recebido, apenas teria devolvido este documento. Diz o Prefeito, textualmente: “Um documento cheio de rancores e radicalismos inconseqüentes. O Prefeito se diz alarmado com a ciumeira de alguns arquitetos, com relação ao Projeto, e diz que se trata de uma inveja doentia. Collares não poupa críticas ao documento do Instituto dos Arquitetos, considerando a sua forma agressiva e desaforada. Ele conclui observando que elas chegam a ferir o próprio código de ética, que nem todo mundo é obrigado a conhecer, mas é obrigado, pelo menos, a ter boas maneiras”.

Eu pensei que este documento tivesse chegado às mãos do Sr. Prefeito em um momento particularmente problemático, que ele não tivesse lido com tranqüilidade e que fosse uma reação normal do Sr. Prefeito ante uma crítica ao projeto; mas, qual é a minha surpresa, quando ontem, já com a cabeça tranqüila, vejo o líder do PDT vir a esta tribuna e repetir as palavras que o Sr. Prefeito tinha colocado no jornal, e ao ratificar as palavras me dá a exata sensação e percepção de que realmente essa é uma posição intencional do Sr. Prefeito. Eu não posso deixar esta situação transitar em julgado; na primeira crítica documentada que recebe o Prefeito, ele já sai com todas as pedras possíveis contra um documento. Ontem tive a oportunidade de ouvir o discurso do Ver. Ennio Terra que estava ofendido pelo fato de no documento dizer “indivíduo”; vou ler todo o documento para entendermos o que é o indivíduo: “É de se notar que, se por um lado o IAB propugna mais espaço de participação para os profissionais e como tal nenhum reparo foi de iniciativa do autor do Projeto, por outro, a concepção, que tem de maior espaço de participação, ultrapassa em muito a simples estreita possibilidade de um indivíduo arquiteto apresentar uma proposta e o indivíduo prefeito vir aceitá-la”. Acharam ofensivo esse termo indivíduo, há uma visível tendência de se distorcer esse documento, dando a ele uma natureza ofensiva, que ele não tem. O documento considera a iniciativa do Prefeito meritória e considera a viabilidade adequada e válida. Depois faz algumas considerações reivindicando que o Projeto seja imediatamente submetido às instâncias normais de tudo que a própria Prefeitura mantém, à Secretaria do Planejamento Municipal e o Conselho Municipal do Plano Diretor e que esse Parecer seja tornado público da mesma forma que o próprio Projeto.

 

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Executivo Municipal dotou-se de uma certa aura de infalibilidade e onipotência... O Prefeito está num patamar de todo-poderoso que raramente vi na administração da Cidade. Ele tudo sabe, tudo decide, só o seu Governo está com a verdade e com as soluções para a Cidade. É difícil, pois ele não admite crítica, qualquer crítica é recebida como uma contestação, algo destrutivo. Hoje em dia o socialismo moreno da administração municipal está tão acima de nós, pobres mortais, que até o Vernáculo o ofende. Quando um administrador chega ao ponto em que até a língua-mãe na sua expressão ampla chega a atingir os brios de onipotência de um chefe de Executivo Municipal, é porque a coisa é muito séria. Fico com pena de Porto Alegre quando vejo que ela está entregue a essa visão onipotente, auto-suficiente e arrogante.

 

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, parece-me que algumas pessoas ouvem da maneira que bem-entendem. O Ver. Jorge Goularte, várias vezes citou que aqui na Casa tem esquerdistas rosa-choque. Tem o vermelho, agora por que eu não posso ser moreno? Por que o meu socialismo não pode ser moreno? Agora sobre este Projeto, nobre Vereador, eu já ouvi o Prefeito várias vezes dizer que o Projeto está aí em discussão, aberto para que toda a sociedade veja o que está de errado. Agora, eu não entendo por que determinados Vereadores e algumas instituições dizem que o Prefeito é onipotente, se o projeto está aí é para ser discutido, pelo menos, eu ouvi isso várias vezes, inclusive no dia do lançamento.

 

O Sr. Caio Lustosa: Discutido, mas já decidido, porque está tudo arrumado, está tudo arreglado (sic) com o setor da construção civil.

 

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, em primeiro lugar quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento em relação a esta questão e não há dúvida de que o Prefeito, exatamente, por este comportamento, por não ter consciência e não ter um comportamento coletivo quando da época da campanha eleitoral, pois pregava uma administração participativa em conjunto com a comunidade, só pode ser chamado de indivíduo, ele tem que arcar com as conseqüências e com ônus da sua prática política a ponto de nem sequer os componentes da administração, os funcionários capacitados inclusive de participar na elaboração de um plano como este da Secretaria do Planejamento, sequer foram chamados a colaborar.

Então, é nesse sentido o seu posicionamento e eu me somo ao posicionamento de V. Exa. Realmente nós temos, nesta Casa, neste Poder Legislativo que tomar providências urgentes no sentido de não vir, mais uma vez, como está se oportunizando com esta prática política do Executivo, de afogadilho, com pedidos inclusive de regime de urgência, querer empurrar a esta Casa um Projeto que não passou pela discussão da grande maioria da população desta cidade de quem é que deve decidir o que é bom para Porto Alegre.

 

O Sr. Ennio Terra: Só para confirmar o que disse a Vera. Jussara Cony; indivíduo, ela acha que está correto o termo.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Ennio Terra, vou colocar as coisas nos seus devidos lugares. A Vera. Jussara Cony está falando em caráter pessoal. O documento, no sentido em que foi colocada a palavra de indivíduo não tem absolutamente nada de ofensivo. Agora, só para encerrar, é justamente isso que o Ver. Ennio Terra colocou aqui, que a discussão deste projeto é o que nós queremos. Queremos uma discussão democrática deste Projeto. Nós não queremos ser rotulados, desde o primeiro momento, como contra o Projeto. Nós queremos uma discussão. Mas veja, Ver. Ennio Terra, a absoluta contradição do seu governo. V. Exa. diz que nós queremos a discussão, acabou de dizer que o Prefeito quer discutir. No primeiro momento em que ele sofre uma leve crítica, já sai com uma série de pedras, já sai ofendendo a classe de arquitetos. Quer dizer: não pode! É isso que nós estamos querendo; nós estamos reivindicando, nesta tribuna, Ver. Ennio Terra, entenda, não o desejo de ser rotulado imediatamente como contra o projeto. Nós estamos querendo é isto: a discussão democrática deste projeto. Que o Prefeito tenha um pouco de calma, que ele não faça as coisas açodadamente, que nos dê tempo, que dê tempo à sociedade de se manifestar. É este o apelo que peço. Acho que deveria estar em boas mãos esse socialismo moreno. É esse o apelo que faço, Ver. Ennio Terra.

 

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria dizer a V. Exa. que isto é que é democracia. É a discussão dos projetos para que possamos chegar à conclusão lógica e justa. Isso que V. Exa. está hoje a fazer é exatamente o que deve ser feito: discutir o Projeto. E isso deve ser feito de forma ampla com as pessoas que pensam contrariamente a V. Exa. se pensa da mesma forma para que nós possamos ter uma solução, a melhor que possa ser.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Até diria a V. Exa. o seguinte: não posso nem ser contra este projeto porque o desconheço ainda. Conheço uma idéia. Mas não tenho nem condições de discutir.

 

A SRA. PRESIDENTE: O tempo de V. Exa. está esgotado.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Peço desculpas, Sra. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: O último orador inscrito é a Verª Teresinha Irigaray. Ausente.

Liderança com o PDT. Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim. V. Exa. tem 5 minutos sem apartes.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não sei por que o Ver. Caio Lustosa e o Ver. Flávio Coulon são tão racistas e vivem acusando de gabar o socialismo moreno do PDT. Pois o que o socialismo do PDT se gaba é de ser moreno, é de ser brasileiro e nós estamos contra este racismo de acusar de moreno o nosso socialismo. O nosso socialismo é brasileiro, é moreno. É moreno e é pena que não é negro, que não é preto, mas é moreno. Eu não sei por que, no seio desta Casa, essas restrições aos morenos por parte de alguns Vereadores.

 

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Apenas por não passar em julgado, todo mundo sabe que ninguém é mais defensor da luta anti-racista do que eu nesta Casa. Então não há nenhum propósito de discriminação quando eu denomino a Bancada e a administração trabalhista de Bancada da administração do socialismo moreno, porque é um termo que eles se auto-identificaram com ele: socialismo moreno. Jamais fui racista, minhas posições sempre foram claras e acredito que o Ver. Coulon também, não tem nada a ver. Isto é apenas um artifício que está usando a Bancada do PDT, eu peço que fique constando em Ata para que não se incida nesta injustiça quanto ao posicionamento deste Vereador.

 

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, não foi Questão de Ordem que V. Exa. fez. Nobre Líder que está na tribuna V. Exa. tem um minuto e dez segundos descontados de seu tempo em função da intervenção do Ver. Caio Lustosa.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente, embora fosse anti-regimental, não tivesse nenhum apoio regimental a intervenção do Ver. Caio Lustosa eu acolho, também, e recebo e peço que recebam como verdadeiras as declarações de S. Exa.

Eu, particularmente, Srs. Vereadores, afirmo a V. Exas. que o Projeto virá a esta Casa. Nós já sabemos, aqui, quem é contra e quem é favorável. Vão ser contra o Projeto aqueles que foram contra o Plano Diretor, aqueles que não querem as mudanças por qualquer motivo, o motivo vai desde político, enfim, há diversos pontos. Mas vão ser favoráveis ao Projeto Rio Guaíba os que foram favoráveis ao Plano Diretor e que querem as mudanças na Cidade. Parece que a Rua Dolores Duran, um grupo não queria que mudasse de Lomba da Tamanca. Era radicalmente contra. Aí um outro grupo achou que Lomba da Tamanca não ficava bem. Fizeram um plebiscito e mudou o nome. Então, hoje, é Dolores Duran. Já se sabiam quem eram os contrários e os favoráveis naquela reunião. Nesta Casa é a mesma coisa. Eu sou capaz de dar desta tribuna o número de votos deste Projeto e de outros projetos, porque aqueles que têm motivos continuarão com os motivos, eu disse que vão desde políticos. Outros querem mudanças na Cidade, querem modificações.

Eu não me conformo de passar na Getúlio Vargas e ver aquelas casas do tempo em que D. Pedro II era cadete. Aquelas casas velhas. Outros acham que não devem mudar. Aquelas casas são uma beleza, dá uma idéia de província, do tempo de D. Pedro. Eu não posso chegar na Azenha e ver aquelas casinhas comerciais pequenas, debruçadas em cima da pista de rolamento. Acho que ali deve haver um melhor aproveitamento da Cidade que está sem oxigenação. Outros entendem que devem permanecer aquelas casinhas, ali. Alguns entendem, por exemplo, que o Bairro Bela Vista, onde moram alguns papas do planejamento, deve continuar com dois andares e que a Vila Restinga deve ter a quinta etapa, com aquele povo amontoado. Eu acho que lá onde moram os papas do planejamento não é que eles vão colocar mais dois andares em cima.

Eu estou fazendo uma analogia e uma comparação.

Então, esta Cidade têm estes problemas. Eu sempre nesta Casa respeitei aqueles que votam contra. Eu nunca fiz nenhuma acusação. Agora, desta tribuna, aqui, vi inúmeros Vereadores que votaram contra o Plano Diretor, vi inúmeros Vereadores que votaram contra o aumento das passagens. Vi levantar, Srs. Vereadores, entre vírgulas, veladas, inúmeras acusações contra aqueles que votam de forma contrária, que eram a maioria esmagadora. Veja o jornal “Já”. Esse jornal diz que apenas o Prefeito e 23 Vereadores desta Casa são favoráveis a mudança do Plano, o resto são contra. Mas se tirarmos 23 Vereadores o reto tudo é muito pouco. E se tirar o Prefeito também, o resto tudo é muito pouco. Mas esta Casa é o Parlamento da Cidade. O que eu votar aqui eu estou representado o meu eleitorado, o qual represento nesta Casa há mais de 25 anos.

Bem, Ver. Flávio Coulon, o ano que vem nós vamos ver. Eu espero que a Cidade possa continuar respirando no ano que vem.

 

A SRA. PRESIDENTE: O tempo que havíamos concedido a mais a V. Exa. já está esgotado.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu agradeço a V. Exa. e voltaremos aqui dizendo que este Plano virá a esta Casa e V. Exas. terão oportunidade de debater com a comunidade, de debater com os arquitetos.

Não, Ver. Flávio Coulon, o art. 44 é a arma da minoria. A única arma que a minoria tem, já que de vez em quando os projetos desaparecem. Houve um Projeto que esteve desaparecido, escondido, nesta Casa e que só o art. 44 pode fazer voltar para cá. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PT, Ver. Antonio Hohlfeldt pelo espaço de cinco minutos.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não queria me ocupar desta discussão que acabou tomando um bom espaço hoje à tarde, mas não posso deixar de registrar a minha discordância absoluta com o nobre Líder do PDT, respeitosamente. Porém, quando o nobre Vereador cita “as casinhas” do Menino Deus e aquela área próxima a Getúlio Vargas ele cita, exatamente, o único remanescente da arquitetura açoriana desta Cidade, que está sendo motivo inclusive de uma tese, de um trabalho de pesquisa, financiado pelo CNPq, por parte de técnicos e de professores da UFRGS porque Porto Alegre foi a única cidade brasileira que conseguiu guardar um conjunto arquitetônico semelhante. E eu fico preocupado com o Ver. Cleom Guatimozim porque, imaginem, quando ele chegar em determinadas cidades na Europa ele periga passar mal, rodeado de tantas coisas velhas que os europeus tem a mania de guardar e de recuperar. O problema, não é o de guardar o velho, porque o velho não nos interessa, mas, sim, de respeitar aquilo que documenta uma evolução. Realmente, acho que também há uma profunda discordância na visão política da administração da Cidade. Então, acho difícil, independente do debate, que, algum dia, possamos chegar a um consenso nessas questões, pois são duas visões radicalmente de cidades. Imagino que, da mesma maneira, não pretendo mudar a minha visão, que o Ver. Cleom Guatimozim está convencido de sua posição. A maioria desta Casa, alerta-me o Ver. Cleom Guatimozim, é outro problema, não se a maioria da Cidade, a qual é uma questão que deveremos discutir. Confesso-lhe que, na medida em que, profissionalmente, ao longo de anos que venho me dedicando a esse assunto, realmente não me preocupo com a maioria desta Casa - mesmo que ela não tenha a minha posição. Mas vou manter a coerência, mesmo perdendo, o que já tem acontecido até com mais alguns colegas, tantas vezes. Agora, preferia, realmente, que os votos fossem por convicção, conforme V. Exa. tem colocado e não apenas por interesses. É público e notório que houve pressões. Nada tenho contra elas, pois fazem parte do processo. Já disse isso. Agora, a mim, repugna-me a questão dos “lobbys”; acho diferente da pressão pública, aberta, do que se faz através do “lobby”. Hoje, conversava com uma autoridade do governo municipal que tem a mesma posição. Um secretário me dizia textualmente: “aqui, aqui, realmente me nego a aceitar, pois sinto que o problema é de ‘lobby’”. O pessoal vem pressionado. Ele, então, me deixou claro que é um problema de posicionamento. Já discutimos isso, aqui. Não chego a dizer que o “lobby” seja ilegal. Infelizmente não posso dizer isso, porque não tem sido. Mas, repugna-me. Considero-o diferente da prática da vaia, da palma, da pressão, do grupo que vem para cá, não tenho nada contra isto, a favor ou contra. Agora, o “lobby” age de outra maneira, e isto a mim incomoda muito, porque se quebra a possibilidade do equilíbrio da pressão. A pressão que se faz por fora, através do telefonema, a pressão que faz através de uma discussão fechada de gabinete, realmente não permite a contrapartida da discussão aberta frente a frente, franca, entre os vários setores interessados.

Queria menos me ocupar disto, que ocupou a maioria do meu tempo e registrar, apenas, com absoluta clareza, o nosso apoio à greve de amanhã, que sei que tem o apoio do PDT.

Quero registrar uma posição que me parece aberta, positiva, do Prefeito Alceu Collares, em relação ao movimento de amanhã, porque ouvi de S. Exa., dos Secretários que se manifestaram, especialmente, o Secretário Elói Guimarães. Porque nós, de oposição, sabemos que o movimento grevista é sempre político. Dizer que uma greve é política e a outra não é, é procurar esconder o sol com uma peneira, greve é sempre política. É uma reivindicação política. E a reivindicação que embasa a greve de amanhã, é política. Os dados deste mês são muito claros, os índices do IBGE são muito claros, o dado oficial que vai ser usado dá 3% de inflação, o dado real que inclui o mês de junho dá 10% de inflação, ou seja, vão nos roubar mais 7%. Acumule-se isto com os outros índices e se não tivesse mais nada que justificar estaria justificado o movimento de amanhã. O movimento é político, sim, mas não é político no sentido em que pretende o Ministro Paulo Brossard, que faz política com dois pesos e duas medidas.

É um movimento político claro que vai tentar sensibilizar os governantes, ou “desgovernantes” deste País para as questões do trabalhador brasileiro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Flávio Coulon.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Venho a esta tribuna com imensa satisfação para cumprimentar, para elogiar um político do PDT, um Vereador que honra esta Casa e que honra a Administração do Prefeito Alceu Collares.

Vim, ontem, ocupando o tempo de Liderança solicitar explicações, a respeito de uma nota no jornal, denominada “O povo no Governo” e que era assinada pelo Ver. Valdir Fraga. Depois de colocar claramente a minha certeza de que esta nota não teria sido paga com o dinheiro público, fui honrado com um telefonema do Ver. Valdir Fraga e mais ainda com a presença de um dos seus assessores que veio me trazer, em mãos, um xerox da nota, tirada em nome do Ver. Valdir Fraga no valor de Cz$ 50.206,20.

Mais ainda, uma explicação que me satisfez plenamente, porque lembro que, ontem, até fazia algumas restrições à redação desta nota e tive confirmado aquilo que pensava, trata-se de uma desatenção da assessoria do Paço Municipal que, transformou um “release” numa nota paga. De modo que, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, registro a satisfação que tenho, neste momento, de reafirmar o meu apreço particular e político pelo Ver. Valdir Fraga pela demonstração que deu de prestígio a este Parlamento, em fazendo imediatamente chegar as suas explicações. De modo que eu não poderia deixar de voltar a esta tribuna, novamente em tempo de Liderança, para fazer esta colocação e reafirmar alto e em bom som que considero o Ver. Valdir Fraga como uma das coisas mais importantes, bonitas e sérias do Governo do Sr. Alceu de Deus Collares, a quem ele honra com sua presença no gabinete. Aproveitando o tempo que me resta e tendo em vista que o assunto, aqui, hoje, acabou girando em torno de Plano Diretor e Projeto Guaíba, eu transcrevo para os Anais desta Casa a nota tirada pelos Membros do Conselho Municipal do Plano Diretor e que diz o seguinte: “Os Membros do Conselho Municipal do Plano Diretor, os Representantes das Entidades e os Representantes Comunitários ao final relacionados, diante dos episódios que antecederam a sanção do Projeto de Lei que altera o atual 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre, vêm de público declarar:

- que lamentam o encaminhamento em Regime de Urgência no âmbito da Câmara de Vereadores de matéria urbanística de interesse da cidade, cuja população deveria ser ouvida mesmo que em breve espaço de tempo;

- que lamentam o procedimento do Sr. Prefeito Municipal no exame da redação final do documento recebido da Câmara, quando desconsiderando a opinião de seus técnicos e desprezando a opinião do Conselho Municipal do Plano Diretor, aconselhou-se com Empresários de Imóveis;

- que finalmente declaram-se descompromissados com as conseqüências que as desordenadas e prejudiciais alterações proporcionarão ao Plano Urbanístico da Cidade, bem como denunciam as odiosas discriminações cometidas a favor de pré-escolhidas UTP’s, privilegiando apenas algumas regiões urbanas, sem qualquer critério.

 

        Porto Alegre, 29 de julho de 1987”.

 

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o Partido Comunista Brasileiro. Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann. V. Exa. tem cinco minutos sem apartes.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna nesta Comunicação de Liderança para manifestar a minha total solidariedade e apoio à greve que se prenuncia para amanhã.

Indiscutivelmente, a classe operária brasileira está caminhando no sentido da sua organização para demonstrar ao Governo Federal que ela está sendo penalizada injustamente e que é preciso reverter os descaminhos que o Governo está tomando. É verdade que o próprio Governo Federal tem contribuído para aumentar a pressão que fatalmente desembocará amanhã. Não queiram as “cassandras” brasileiras dizer que amanhã será um dia perigoso para a nacionalidade. Feliz da Nação que pode ter um dia de protesto, um dia de greve pacífica, ainda. E feliz seríamos se este País, de repente, submergisse numa insurreição popular incontrolável. Por isso é preciso que se diga com todas as letras que amanhã é um dia de protesto que vai chegar até a greve, com todas as manifestações possíveis para um alerta ao Governo, de que do jeito que as coisas vão indo não é possível mais continuar. Principalmente o dia de amanhã deverá ser uma demonstração muito clara, muito cabal da penalização a que está se submetendo a classe operária, os mais baixos salários da história deste País estão ocorrendo este momento e a submissão aos interesses estrangeiros está caminhando a passos largos. É preciso também que este alerta de amanhã se dirija a Assembléia Nacional Constituinte para que ela suspenda o seu ímpeto reacionário para que as aspirações do povo e da Nação Brasileira sejam atendidas na próxima Carta Magna. Para que não se cometa mais iniqüidades contra esta Nação.

Por isso, Srs. Vereadores, daqui desta tribuna faço um apelo para que toda a sociedade se conscientize, porque são todas as camadas sociais, inclusive os empresários que estão sendo prejudicados em largos setores por esta política econômica nefasta que está sendo praticada hoje pelo Governo Federal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PL, Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, respeito a posição do Ver. Lauro Hagemann, brilhante parlamentar desta Casa, meu amigo, por quem tenho o maior carinho, mas acho que esta greve programada para amanhã já nasceu morta ou, pelo menos, meio morta. Porque quando um Secretário, em consideração, passa um telegrama, pedindo para suspender a greve, como fez o elemento do PMDB, Ricardo Baldino, é sinal de que, nem entre as confederações, existe um consenso a respeito de greve neste País. Me parece que não é o melhor momento de greve, porque esta prejudica muito aquele que trabalha duro no dia-a-dia, que se sacrifica para ganhar o pão e sustentar a sua família, e não custa nada àqueles líderes que apenas nos seus gabinetes falam alto, sem conhecer profundamente as dificuldades do trabalhador. Me parece que o momento brasileiro não é de greve, porque tem lido e ouvido que há até uma aproximação entre os líderes sindicais e os empresários, para que seja paga parte das perdas salariais que tiveram os trabalhadores, e isto é salutar, é importante. Muito melhor seria se pedir aos empresários e trabalhadores que se entendam e que produzam, para que este País possa seguir o seu curso e atingir uma vida melhor para o povo brasileiro. A propósito disto, acho oportuno se pedir ao Prefeito Municipal que faça o mesmo! O Prefeito Municipal pode disparar o gatilho salarial, embora ele tenha sido extinto, que sejam pagos aos funcionários, também, as perdas salariais que estão tendo os trabalhadores, como todos os demais. Então, vale muito mais se solicitar, nesta hora, uma compreensão maior; um entendimento para o grave momento que estamos vivendo, do que entrar em confronto de maneira desvantajosa, porque, da maneira como está sendo preparada esta greve, já nasceu morta. Uma liderança quer aderir, outra quer mais ou menos, outra não quer, e quem se prejudica é o trabalhador. Por isto, não me parece o melhor momento de se insuflar greves, quando o que o Brasil precisa mesmo é de trabalho e produção e que tenhamos a convivência, se não fraterna, pelo menos amistosa, entre o empresariado, que é necessário para o desenvolvimento deste País e os trabalhadores.

Eu, que sou do Partido Liberal, informo que não pregamos revolução. O Partido Liberal prega revolução sem “r”, ou seja: evolução. E, para que haja evolução, tem que haver trabalho, produção, geração de empregos, para que tenhamos menos fome e menos miséria nos cinturões que se formam ao longo das grandes cidades e que só infelicitam o povo brasileiro.

O PL, neste momento, pede o abrandamento dos espíritos e pede que haja, senão um consenso entre patrões e empregados, pelo menos a boa vontade de se encontrar uma condição melhor de funcionamento de trabalho a toda a população deste País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Liderança do PC do B, Vera. Jussara Cony.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nós falamos, neste momento, não apenas como Vereadora do Partido Comunista nesta Casa, mas também como Diretora da Central Geral dos Trabalhadores no Rio Grande do Sul.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

Não é divisão, é soma, exatamente mostrando os compromissos não-individuais desta Vereadora, já que se fala tanto em indivíduo, mas do Partido com a luta dos trabalhadores e com a própria história que temos como líder sindical da nossa categoria. Aí se mostra a incompreensão, já demonstrada, desta tribuna, do Ver. Jorge Goularte sobre a luta da classe operária e dos trabalhadores. Amanhã, 20 de agosto, ocorrerá, sim, a Greve Geral dos Trabalhadores no nosso País, convocada pelas duas centrais sindicais de forma unificada, CUT e CGT. Sem dúvida, o pretexto inicial, as divergências de datas trazidas por sindicalistas pertencentes à própria Central Geral dos Trabalhadores, à qual pertencemos. Não é a sua corrente classista, não comprometida com os interesses das classes dos trabalhadores, hoje, infelizmente, comprometida com os patrões, com o FMI, com o imperialismo e que, tentou desativar a greve, e ainda tenta, com o pretexto da divergência de datas. Felizmente, prevaleceu o entendimento, a flexibilidade e o esforço desenvolvidos pelas lideranças comprometidas com o arrojo e a unidade dos trabalhadores. Temos de destacar a liderança do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, que teve uma participação ativa na plenária nacional da CGT, onde tivemos oportunidade de participar. O pano de fundo dessa movimentação sindical é a situação de crise do País. O novo pacote traz o maior arrocho do nosso País, segundo dados do DIEESE, somente entre março de 86 e junho de 87 a perda salarial foi de 43,1%. Aqui tem, sim, a transparência do atual Governo. Nesse sentido ela existe, é exatamente de reduzir ainda mais o já corroído poder de compra do brasileiro, fazendo sobrar mais produtos para exportação para pagar uma dívida externa não contraída pelo nosso povo à custa da miséria e da fome da população e dos trabalhadores brasileiros. É a própria realidade objetiva dos fatos e por isso a greve sai, e se impõe a necessidade dessa greve geral, com um pronunciamento nacional, unificado, combativo e político, sim, da classe operária, dos trabalhadores e dos sindicalistas brasileiros, que se levantam para se contrapor à UDR que é contra a reforma agrária, impede a reforma agrária no processo da Constituinte. A grande burguesia faz campanha contra a estabilidade e 40 horas, uma das poucas conquistas no processo da Assembléia Nacional Constituinte na Comissão de Ordem Social. Ao Governo que aplica a Lei de Segurança Nacional contra os trabalhadores, libera os reacionários da Assembléia Constituinte, impõe a recessão e se empenha com toda a sua força para estabelecer novos acordos com o Fundo Monetário Internacional a custa da miséria, da fome, da classe operária e do povo brasileiro.

Por isso há de garantir o caráter amplo desta greve que possibilita a incorporação e a mobilização dos diversos setores da sociedade para fortalecer este movimento. A plataforma da greve é bem clara: contra o Plano Bresser, o arrocho e o desemprego, contra o FMI e pela suspensão do pagamento da dívida externa, por uma Constituição democrática e progressista e por eleições diretas em 1988. São plataformas que unem os setores democráticos e progressistas deste País, unidade necessária neste momento para fazer frente à reação, ao conservadorismo, ao imperialismo e àqueles que mais uma vez tentam levar o nosso País exatamente contra os interesses maiores do povo brasileiro, e, é nesse sentido que, em nome do nosso partido e como diretora da Central Geral dos Trabalhadores no Rio Grande do Sul, damos o apoio total a esta greve, conclamando, inclusive, a participação efetiva dos companheiros, colegas municipários desta Cidade, dos funcionários desta Câmara Municipal, porque esta é uma greve que tem que unir todos os setores que estão sendo arrochados e impossibilitados de conquistas mínimas, de direitos de cidadania.

Os trabalhadores do nosso Estado têm o nosso apoio, a partir das 21 horas de hoje, com as lideranças sindicais no Sindicato dos Metalúrgicos com a Central Geral dos Trabalhadores atuando efetivamente para que esta greve seja uma greve vitoriosa, porque ela é, neste momento político da Nação brasileira, decisiva e importante para fazer frente aos conservadores e à reação e para unir ainda mais os democratas e os progressistas deste País. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Ver. Hermes Dutra. V. Exa. tem cinco minutos.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Essa questão da greve amanhã, vou repetir aqui o argumento que usava para a Vera. Jussara Cony quando conversávamos sobre a greve da Câmara. Acho que isso é um problema dos trabalhadores. Se eles quiserem fazer a greve eles fazem e os que não quiserem não fazem. Hoje, por exemplo, ouvi um cidadão que eu não conheço e que me lembrava o Ver. Pedro Ruas, que o Presidente do maior Sindicato da América Latina, que é o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e cuja proporção de filiados é uma das maiores do sindicalismo brasileiro porque nós sabemos que o sindicalismo brasileiro é fraco, porque uma classe que tem 10 mil trabalhadores, tem 200 sindicalizados. Estes estavam dizendo que eram contra a greve. Vi um outro aqui que uma vez veio aqui, lá nas galerias, queria briga comigo, o Sr. Ricardo Baldino - me disseram até na época que ele queria me surrar junto com outro; me disseram na época que era do MR-8, ouvi no rádio também dizer que era contra a greve. Acho que isso é um problema deles. Eles trabalhadores que resolvem. Acho que quem quer fazer a greve faça, quem não quer não faça. Agora que a coisa está russa está. Que o PMDB conseguiu piorar, isso aí não há a menor dúvida. O salário-mínimo no governo passado estava em torno de 80/90 dólares. Era o salário-mínimo que se pagava neste País. Hoje o salário-mínimo que se paga neste País, Ver. Luiz Braz, está entre 40 e 50 dólares. Então se piorou ou não melhorou, vou deixar para que V. Exa. faça a conta. V. Exa. que faça a conta e depois me diga se o trabalhador piorou ou não piorou do governo passado para este. Repito: no governo passado o salário-mínimo estava entre 80 e 90 dólares. Hoje, está em torno de 35 dólares. Então, que a coisa está russa, eu não tenho a menor dúvida.

Agora, essas brigas político-partidárias no meio do sindicalismo brasileiro, eu não vou me meter porque isto é uma questão, também, que um dia os trabalhadores brasileiros vão abrir os olhos e vão se dar conta que têm que lutar pelos seus interesses e não pelos interesses partidários.

Mas, o objetivo da minha vinda à tribuna, na verdade, é para fazer uma pequena alusão em relação ao chamado problema do “lobby” ou da pressão popular. Eu concordo, integralmente, com o que foi dito aqui, agora, só com uma divergência, eu acho que o “lobby”, a pressão popular, é válida quando é a meu favor e quando é contra mim. Eu não sou daqueles que acham que o “lobby”, a pressão popular, só é bom quando é a meu favor. E esta questão que me parece que muita gente não se dá conta. É muito bonito vir fazer discursos a favor da pressão popular quando ela funciona a favor, agora quando ela funciona para uma tese que não é a nosso favor aí nós já dizemos que se vendeu ao imperialismo americano, que não sei o quê. Eu não conheço este cidadão de São Paulo, mas lhe tenho o maior respeito; é um camarada que ganhou a eleição direta num sindicato que é o maior do país, eu tenho respeito por este cidadão. Se não tenho respeito por ele pelo menos pelos trabalhadores que votaram nele. Eu tenho respeito, eu não fico já pichando ele, porque as idéias dele não estão de acordo com as minhas idéias. E este é um erro crasso nosso, é sempre achar que a lei é boa quando nos favorece; quando ela não nos favorece ela passa a ser uma lei ditatorial. A pressão é boa quando ela é do nosso lado, quando ela não é do nosso lado ela não presta.

Eu me recordo que fui o único Vereador nesta Casa a pedir que a Mesa mandasse as galerias ficarem quietas porque me aplaudiram, porque eu entendi que quem permite o aplauso, permite a vaia e eu sempre fui contra vaia. Isto me custou, imediatamente, após os aplausos, uma imensa vaia das galerias, mas eu não mudei o meu posicionamento. Só porque estavam me aplaudindo eu ia ser a favor? Eu não! E é esta a questão que nós devemos ter consciência e, sobretudo, coragem de assumi-la de ver que a verdade não é monopólio de ninguém. A verdade é uma busca, quase que eterna, daqueles bem-intencionados, se o caminho que eventualmente um ou outro toma, não está de acordo com o que eu penso, vamos nos lembrar que amanhã eu posso estar na mesma situação e o que hoje eu entendo como verdade insofismável amanhã pode não ser mais.

E o que é pior, ainda, Sra. Presidente, eu tenho a impressão que finalmente o povo brasileiro está começando a abrir os olhos em relação a este problema, porque não há parlamento ruim, não há voto comprometido, isto aqui é a expressão da sociedade porto-alegrense, isto aqui é a representação da cidade de Porto Alegre, como a Assembléia Legislativa é a expressão do Estado e como a atual Constituinte é a expressão da Nação. E não vamos nos esquecer que na sociedade existe gente boa, existe gente ruim, existe gente honesta e existe gente desonesta e os parlamentos são o extrato da sociedade e querer negar - e isto é grave - a representatividade do parlamento é a própria negação de quem faz este discurso. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Passaremos, a seguir, à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1728 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 02/87, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

 

PROC. 1656 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 63/87, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Lauro Barcellos Lino um logradouro público.

 

PROC. 1669 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 65/87, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua João Elustondo Filho um logradouro público.

 

PROC. 1670 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 66/87, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua Francisco Vanzelloti um logradouro público.

 

PROC. 1727 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/87, que altera dispositivos da Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

 

PROC. 1724 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/87, do Ver. Ennio Terra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Demósthenes Gonzalez.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1264 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 42/87, do Ver. Pedro Ruas, que estabelece a exoneração do pagamento da tarifa na falta de troco nos serviços de transporte coletivo do Município e dá outras providências.

 

PROC. 1662 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 60/87, do Ver. Luiz Braz, que institui o zoneamento de farmácias e drogarias nos limites do município de Porto Alegre.

 

PROC. 1718 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 67/87, do Ver. Clóvis Brum, que autoriza a concessão de pensão à viúva do ex-funcionário (CC) da Câmara Municipal de Porto Alegre Ruy Jader de Carvalho.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1661 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 64/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 72, de 06 de janeiro de 1982.

 

PROC. 1603 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/87, do Ver. Flávio Coulon, que concede o prêmio de Teatro Qorpo Santo à Professora, Escritora e Teatróloga Olga Garcia Reverbel.

 

PROC. 1712 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 48/87, que autoriza a doação de imóvel que desafeta da destinação original para construção de escola.

 

PROC. 1388 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 50/87, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao artigo 54, da Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985.

 

PROC. 1430 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/87, que declara de utilidade pública a Associação Filantrópica de Assistência Social aos Indigentes do Rio Grande do Sul - AFASI.

 

PROC. 1454 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 53/87, do Ver. Flávio Coulon, que denomina Rua Armando Albuquerque uma via pública.

 

PROC. 1459 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 54/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Ivescio Pacheco uma via pública.

 

PROC. 1469 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

 

PROC. 1476 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 56/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Hilário Cristo um logradouro público.

 

PROC. 1485 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/87, que cria Funções Gratificadas e altera denominação e classificação de Cargos em Comissão.

 

PROC. 1592 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 45/87, que cria o Gabinete do Vice-Prefeito, cria cargos em comissão e dá outras providências.

 

PROC. 1499 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 01/87, que institui Área Funcional de Interesse Público, na forma da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.

 

PROC. 1465 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/87, do Ver. Hermes Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Sheun Ming Ling.

 

PROC. 1477 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Nilton Waldemar Stock.

 

PROC. 1588 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/87, do Ver. Raul Casa, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas do Grêmio Foot-Ball Portoalegrense.

 

PROC. 1630 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/87, da Vera. Teresinha Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Lygia Pratini de Moraes.

 

PROC. 1631 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 61/87, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Hermeto Bermudez um logradouro público.

 

PROC. 1640 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 62/87, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Professor Leonardo Tochtrop um logradouro público.

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Rafael Santos, pelo espaço de dez minutos em Pauta.

 

O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. A Pauta hoje está recheada, como diria o nobre Ver. Hermes Dutra, e há pelo menos dois processos que eu gostaria de comentar e analisar, ainda que rapidamente. Vou começar por um projeto que se encontra em 3ª Sessão, até porque não haverá outra oportunidade em Pauta para se comentar este processo, a não ser o dia de hoje. É o Processo 1592, Projeto de Lei do Executivo 45/87, que cria o gabinete do Vice-Prefeito, cria cargos em comissão e dá outras providências.

Em primeiro lugar, eu gostaria de deixar muito clara a minha posição favorável à criação do Gabinete do Vice-Prefeito. Já no final do ano passado eu tive oportunidade de conversar com o Vice-Prefeito Glênio Peres e me propus, até, a apresentar na Casa um Projeto de Lei estruturando o Gabinete do Vice-Prefeito e, até, lhe dando uma remuneração adequada. Só não o fiz a pedido do próprio Ver. Glênio Peres que estava fazendo as suas tentativas na área do Executivo para solucionar o problema. No entanto, Sra. Presidente, este Projeto só veio à consideração da Casa um ano e meio após a posse do Sr. Prefeito e do Sr. Vice-Prefeito. Isso demonstra, claramente, o desinteresse da Administração Municipal pela estruturação do cargo de Vice-Prefeito. É só observar o número, este é o processo 45/87 do Executivo, quer dizer que, antes, outros 44 foram feitos e este foi sendo deixado de lado. O que bem demonstra um certo desinteresse do Executivo.

Ora, Sra. Presidente, não me parece que esteja em jogo a figurado do Sr. Glênio Peres. Eu, até, nada tenho a ver com as brigas internas do PDT. Eu só acho que é um problema da própria cidade de Porto Alegre, porém se nós criamos o cargo de Vice-Prefeito, se se elegeu o Vice-Prefeito de Porto Alegre que eventualmente chama-se Glênio Peres, poderia se chamar Cleom Guatimozim. Mas o importante é que, se temos um vice-prefeito, temos que lhe dar condições de trabalho. Hoje, nesta Casa, o que é mais estranho, aprovamos um Requerimento de Comissão Conjunta para a apreciação do Projeto, assinado por quem? Por um Vereador do PFL, o Ver. Frederico Barbosa. Mais uma vez, fica claro o desinteresse do PDT, do Executivo, em solucionar um problema, que não é um problema dele, e, sim da cidade.

 

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até já pressenti que não vou falar em Pauta sobre isso. Acrescentaria, não vejo a Vera. Teresinha Irigaray, mas lhe sugiro que leve ao Paço Municipal a seguinte observação: “com a redação deste Projeto, eles não querem sua aprovação”. É um estudo de Sociologia, Psicologia; quem o redigiu - lamentável que não haja as iniciais do redator; V. Exa. já leu a justificativa? Concorda? Não achou uma peça literária completa? É desnecessária. Fico pensando para que se tivesse uma maneira de não o aprovar. É um cabedal de coisas sem razão de ser. Desprestigia o processo. V. Exa. concorda?

 

O SR. RAFAEL SANTOS: Concordo plenamente.

 

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. recolocou uma situação que me preocupava. Sabia do seu interesse, até porque já me havia comunicado, em apresentar um projeto resolvendo este problema e V. Exa. não o fez e o Vice-Prefeito, ingratamente, muna entrevista à imprensa diz, como o xerox pode demonstrar, que o projeto do Prefeito não tinha vindo, porque estava aguardando o projeto de V. Exa. Mas V. Exa. agora vai à tribuna e afirma que não apresentou o projeto a pedido do Vice-Prefeito que tentava, talvez, desesperadamente, resolver aquele mar de problemas que é o seu partido na administração municipal. Fico feliz, pois em determinado momento fiquei preocupado que tivesse, por esquecimento de V. Exa., deixado de apresentar o projeto. Foi muito bom V. Exa. dizer, pois os Anais registram, e que o Vice-Prefeito disse nos jornais que estava aguardando o projeto de V. Exa.

 

 O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Vereador, quero deixar muito claro e registrar nos Anais desta Casa, que não estou nem um pouco preocupado com a figura do Sr. Glênio Peres. Me parece que nós temos que nos preocupar é com a figura do Vice-Prefeito Municipal. Assim como o Governo Federal se preocupa com a figura do Vice-Presidente da República, como o Governo Estadual se preocupa com a figura do Vice-Governador, o Município tem que estar preocupado com a figura do seu Vice-Prefeito não importa o nome, este é passageiro. E o Sr. Glênio Peres mais passageiro ainda, pois ele não tem mais dois anos de mandato como Vice-Prefeito Municipal, nem o tempo foi gasto.

O que me preocupa é a figura do Vice-Prefeito Municipal.

Me parece, Sra. Presidente, que vamos ter que unir toda a oposição desta Casa para apoiar este projeto, porque se depender do PDT, não conseguiremos aprovar este projeto. Vamos ter que unir todos os partidos para conseguir que se dê uma estrutura ao cargo de Vice-Prefeito Municipal. Porque, na realidade, não vejo de parte do Executivo Municipal algum interesse na solução deste problema.

É um terrível erro, quando o Legislador, ou, quando o Executivo personaliza coisas que na realidade são do interesse geral da Cidade. Nós não podemos personalizar as coisas. Que cada Partido saiba escolher seus candidatos a Prefeito e Vice.

 

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. deu uma grande idéia. Eu acho que nós poderíamos estudar uma maneira e propor aos congressistas que sempre, e ficasse claro, que o Prefeito tem que ser perfeitamente afinado com o Vice-Prefeito para evitar este tipo de coisa.

 

O SR. RAFAEL SANTOS: Vereador, a eleição para Prefeito e Vice eram eleições separadas. Votava-se para Prefeito e votava-se para Vice-Prefeito. Foram unidas as duas eleições para evitar que fosse o Prefeito de um Partido e o Vice de outro, criando atritos. Agora, quando no próprio Partido não se entendem, as coisas ficam muito mais difíceis, muito mais complicadas. Eu só não posso fazer um apelo aos Partidos políticos para que escolham pessoas que se afinem entre si antes de apresentar seus candidatos para evitar o que ocorreu e que está ocorrendo em Porto Alegre, que é triste. Uma Cidade que já faz um ano e meio que tem o seu Vice-Prefeito e que, até hoje, não conseguiu dar a este Vice-Prefeito condições de trabalho, porque não se acertam. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito, em Pauta, é o Ver. Frederico Barbosa. V. Exa. tem dez minutos.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, o Projeto que cria o Gabinete do Vice-Prefeito de Porto Alegre e que teve por este Plenário aprovado o Requerimento de minha autoria, solicitando Regime de Urgência e Parecer Conjunto.

Ao chegar ao Plenário, há poucos minutos, vi que, realmente, o Ver. Rafael e creio que inclusive este Plenário estendeu a iniciativa que tomei neste sentido. Hoje fiz inclusive declarações por algumas rádios que me entrevistaram, tendo em vista ter tomado a iniciativa, sem ser do Partido do Governo, de que o Gabinete do Vice-Prefeito é para a cidade de Porto Alegre. Diga-se de passagem já estamos vendo o atual Governo cruzar mais de cinqüenta por cento de seu prazo, e, portanto, em breve, vamos ter uma nova eleição. A eleição passada da qual participei - volto a dizer para que fique nos Anais da Casa, - tenho vergonha de dizer que fui às ruas pedir votos para um Vice-Prefeito que não teria missão e muito menos gabinete. Aquele candidato ao qual solicitei votos, tenho a absoluta certeza de que teria missão, mas, na verdade, não teria gabinete estabelecido e que só agora estamos chegando ao fim desta novela. Uma novela, Ver. Coulon, que poderia ser programada, como V. Exa. sugeriu, se pelo menos do mesmo Partido, pelo menos companheiro, para que trabalhassem, entre aspas, unidos pela cidade de Porto Alegre. Digo e repito, também, que não tenho nenhum motivo para não solicitar essa urgência, porque no bojo do Projeto estão solicitados sete cargos para o gabinete do Vice. E não posso ser falso moralista, não posso vir a público dizer o que digo de que três assessores para um Vereador é pouco, se o Vereador deseja servir realmente a sua Cidade, a sua comunidade. Ora, se para se ser Vereador de Porto Alegre três assessores representa um número muito pequeno, para Vice-Prefeito da Capital do Estado do Rio Grande do Sul sete assessores compõem, segundo o seu modo de ver, segundo a minha ótica, um gabinete até certo ponto modesto, extremamente razoável para uma aprovação por este plenário.

 

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Frederico Barbosa, é uma questão que até gostaria de discutir, aproveitando que V. Exa. levanta esta questão da tribuna. Veja lá, se não há sintonia, esses sete vão trabalhar para quê? Veja lá, digamos que eles fazem um trabalho maravilhoso de assessoria ao Vice-Prefeito, mas se a coisa morrer a nível do Vice-Prefeito então é até demais sete. A minha preocupação e que acho que deve ser a nossa ao aprovarmos este projeto, é de que com a aprovação dele façamos uma festa de congraçamento entre o Prefeito e o vice, postulemos este acerto para que realmente estes sete assessores trabalhem junto com o Prefeito e se somem e o que eles propuserem tenha realmente um segmento. De repente se não tiver a complementação desse trabalho, sete é demais.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Só que eu continuo defendendo um ponto de vista. Eu não estou analisando um projeto que servirá na eventualidade e por muito pouco tempo o Sr. Glênio Peres. Acho que a composição do gabinete do vice passa agora a ser perene, ou seja, com sete componentes, mínimo necessário para que o vice, eleito, seja ele quem for e de que partido for, na próxima eleição, tenha uma composição, até porque tenho muito respeito pela figura do atual Vice-Prefeito, homem publicamente trabalhador e sei que seu assessoramento está trabalhando gratuitamente e tenho certeza de que ele, depois de tanta discussão, assumiu a coordenação da Comissão para disciplinar o centro da cidade, vem trabalhando. Eu não entro no mérito se mal ou bem, se muito ou pouco, mas acho realmente que o projeto hoje está vinculado ao nome do Vice-Prefeito Glênio Peres, mas é um projeto que complementa algo necessário: a que se tenha vergonha de que uma capital de Estado tenha um Vice-Prefeito que deverá sempre ter permissão, porque senão não tem sentido que a população vá às urnas. Eu não consigo entender a sua figura. Estou defendendo o aparelho, Gabinete do Vice-Prefeito, seja ele para quem for. E o defenderia, da mesma maneira como estou fazendo, se fosse do meu Partido, com apenas uma única diferença: se fosse do meu Partido, este Projeto estaria aqui desde a primeira semana; se fosse do meu Partido, o Vice teria missão desde o primeiro dia, porque já saiu na campanha com missão conjunta. Mas não tenho ingerência e nem quero ter no Partido dos outros. Apenas lastimo e gostaria que, a partir de agora, com a aprovação que, arrisco dizer, será dada pelo Plenário desta Casa, até mesmo com o auxílio do Ver. Ennio Terra que aqui está conclamando os seus companheiros para que venham a Plenário aprovar o Projeto. Isto é absolutamente necessário. Acho que poderíamos ter um gabinete aparelhado, pelo menos entre aspas, porque ainda acho, quem sabe, pouco.

 

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Me faz lembrar, na Legislação passada, quando até Vereadores do PDT davam o contra quando vinha o aumento dos Secretários, e não previam que, futuramente, eles também seriam Secretários. Me congratulo com o seu pronunciamento, pois acho que temos que ajustar as coisas na Cidade. Alguém está impedindo, não sei quem, mas se existe o Vice-Prefeito vamos dar, então, o Gabinete e a sua assessoria. Muito obrigado.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pergunto a V. Exa. qual é a função do Vice-Prefeito? Pelo que eu sei, de acordo com o que diz na Lei Orgânica, a missão do Vice-Prefeito é substituir o Prefeito, nos seus impedimentos. Se esta é a missão do Vice-Prefeito, e se nada mais do que isto está previsto por Lei, eu não vejo o por que uma pessoa, que tem a função de somente substituir o Prefeito nos seus impedimentos, deva ter um gabinete com funcionários e assessores. Eu acredito que a figura do Vice-Prefeito deveria ter um determinado subsídio, um determinado ganho, para que ele pudesse se manter porque, afinal de contas, ele será o Vice-Prefeito. Mas nada o impede de ter uma outra função, nada o impede de continuar a desenvolver uma outra função e, de repente, quando da ausência do Prefeito substituí-lo; porque quando ele foi eleito, ele sabia que a Lei Orgânica dizia que a sua função era substituir o Prefeito. Agora, dar um gabinete completo e montado para um substituto, eu não vejo para qual função. A não ser que nós queiramos, realmente, presentear o Vice-Prefeito, com tudo isto. Agora, não vejo nada que vá melhorar a administração da cidade dando um gabinete para o Vice-Prefeito.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço seu aparte. Só vejo que V. Exa. não assistiu o início do meu pronunciamento, em que sou de posição completamente diferente da sua. Eu não posso ver e declarar que o Vice-Prefeito não tem missão e querer dar um salário. Eu prefiro dizer que não posso admitir que um Vice-Prefeito fique em casa, ou numa outra repartição, ou num outro setor da empresa privada, para substituir eventualmente. Eu quero que ele tenha um gabinete, que não é, segundo o meu ponto de vista, um gabinete mais do que modesto, porque se não posso ir a público com moral para dizer que o meu gabinete, com três funcionários, é muito pouco para servir a população de Porto Alegre, desde que queira trabalhar. Acho que o gabinete do Vice-Prefeito de Porto Alegre, independente do Sr. Glênio Peres, tem que ser formalizado, precisa-se ter alguém que esteja em sintonia. Se o programa político-partidário e a sua vinculação com o atual Prefeito, ou dos futuros Prefeitos e Vice-Prefeitos, não tem a suficiente sintonia para andar em conjunto, isto é outra coisa e eu não me meto em vida alheia, nem tampouco em partido alheio. Agora, não posso ver o Vice-Prefeito sem um aparelhamento mínimo, até porque, sempre me vem a figura do Vice-Governador e do Vice-Presidente da República. Eu não consigo ver diferente, guardadas as devidas proporções. E, se o Vice-Presidente da República tem um gabinete, se o Vice-Governador do Estado tem um gabinete e ambos trabalham, porque não poderemos fazer, inclusive a ajuda necessária para a cidade, com que o Vice-Prefeito seja um homem integrado de formas e idéias.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Antes de V. Exa. encerrar, quero dizer que a função do Vice-Prefeito deveria ser a função que exerce, agora, o Secretário de Governo, porque ele ficaria até bem naquele posto. Eu não vejo o porquê de se criar este gabinete, não vejo por que se criar uma função que não vai criar benefício nenhum, a não ser para o próprio Vice-Prefeito.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu concordo com V. Exa., mas se eu ficar concordando muito, acredito que V. Exa. vai pedir a extinção do Vice-Governador Sinval Guazelli e a extinção do gabinete do Vice-Presidente da República que, diga-se de passagem, continua montado neste País, sem ter Vice-Presidente da República, porque é inerente a um País, que não pode apresentar condignamente um gabinete de Presidente da República sem ter um Vice aparelhado suficientemente, deixando-o em casa para o chamar nos impedimentos. Acho que vai muito além da substituição, desde que sejam homens públicos que desejam se integrar a uma administração da qual devem, obrigatoriamente, participar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. A propósito do gabinete do Vice-Prefeito, quero registrar que é a terceira Sessão que corre Pauta e a tentativa de “quorum” foi garantida pelos outros Partidos, pois o PDT escafede-se nessas horas, some-se. É um fenômeno interessante de se analisar, vai ver que o Dr. Glênio Peres vai para o PDS ou para o PCB, está pensando mudar de Partido.

Minha vinda à tribuna refere-se a um Projeto do Ver. Pedro Ruas que trata da exoneração da tarifa, no caso de falta de troco. Em outras palavras, quer dizer que se o passageiro for pagar a passagem e o cobrador não tiver troco, o passageiro está isento. Manifesto-me a favor, pois acho muito bom. Acho apenas que deveremos modificar essa proporção que o Ver. Pedro Ruas fez, que é de um para vinte. No caso de hoje, em que a passagem está sete e cinqüenta seria cento e cinqüenta cruzados, como a nota no caso seria de cem, então efetivamente e nós sabemos que ninguém é anjo, se estabelecermos obrigatoriedade de troco para cem, tenho absoluta certeza de que todos vão chegar com nota de cem. A partir do oitavo passageiro, não há troco que agüente. A questão do troco no ônibus não está na nota de cinqüenta ou na nota de cem, está exatamente no centavo e eventualmente na nota de cruzado. Sugiro ao Ver. Pedro Ruas para que faça uma Emenda e se S. Exa. não quiser eu mesmo o farei. Com isso vai mudar para que seja de um para dois, isto é, que haja a obrigatoriedade do troco para a nota de dez. Então, a tarifa de hoje está 7,50, o camarada deu uma nota de dez, o cobrador não tem troco, ele tem o direito de não pagar a passagem, aí sim, porque nós não podemos ser ingênuos a ponto de imaginar que esta diferença de troco vai para o empresário. Isso, efetivamente, vai para o cobrador. Agora, o empresário faz vistas grossas, porque ele não tem prejuízo nenhum, então ele faz vistas grossas e o cobrador não insiste em ter troco, porque ele não tem interesse de dar troco e de grão em grão a galinha enche o papo, diz o dito popular. A cada 50 centavos, ele termina o fim do dia engordando substancialmente o seu salário. Mas na hora em que o usuário tiver o direito de não pagar a tarifa por falta de troco vai afetar o bolso do empresário. Ora, afetando o bolso do empresário, o que que vai acontecer? Ele vai instituir mecanismos com vistas a obrigar o cobrador a ter troco, coisa que ele hoje certamente não faz porque para ele tanto faz, ele não tem prejuízo nenhum. E, honestamente, empresário nenhum vai chamar o cobrador para dividir o que ele não cobrou hoje, até porque o cobrador não seria burro a ponto de dividir com o dono da empresa.

Acho uma idéia muito boa, é uma idéia que efetivamente nunca me ocorreu. É um problema sério e há uma lei do atual Vice-Prefeito da Cidade que obriga a dar o troco, mas é uma velha história como as leis neste País, “hecha la ley, hecha la trampa”, não é? As dificuldades da aplicação, a não certeza da punibilidade, faz com que a lei fique desmoralizada, o que não é neste caso, porque a punição pecuniária será imposta pelo próprio sofredor da infração à lei que é a falta de troco.

Então, aquele que sofre a falta de troco pune o empresário, isto é, não pagando. E eu tenho a absoluta certeza que dificilmente alguém vai viajar sem pagar ônibus porque tenho certeza de que aparecerão moedas de 50 centavos e de um cruzado aos borbotões nas gavetas dos cobradores, porque aí vai se tratar de um mecanismo do empresário com o cobrador e um não vai perdoar o outro. E quem vai sair beneficiado é o usuário. Efetivamente o projeto é muito bom; acho que resolve definitivamente um problema que se arrasta, embora, quero fazer o registro - acho que uma vez ouvi o Ver. Lauro Hagemann fazer isto, conversar sobre isto na tribuna, mas é utópico, porque se a coisa fosse tratada com responsabilidade por todo o mundo, o ideal é que houvesse arredondamentos proporcionais, ora arredondamento para baixo, ora arredondamento para cima, que efetivamente evitasse esse transtorno, até porque nós sabemos, não sei se por um problema de ordem cultural, o brasileiro tem um pouco de ogeriza a moedas. E essas moedas que fizeram agora, então, é um horror. São moedas pequenas, ruins e difíceis de serem guardadas, o que fatalmente se leva a perder a moeda. Então o serviço de compensação resolveria. Mas sequer me animo a propor porque fatalmente vai funcionar para um lado só. Então, a melhor coisa é aprovar o projeto do Ver. Pedro Ruas, esperar que o Prefeito sancione, aplicando-lhe uma emenda para reduzir a proporção em vez de 1 para 20, reduzindo de 1 para 2, e esperarmos que efetivamente o usuário a partir de agora não tenha mais esse problema da falta de troco. É um problema que aflige todo o mundo; quem anda de ônibus sabe disso. E com uma outra questão ainda, também por um problema cultural, na maioria das vezes o usuário não reclama. Não reclama porque são cinqüenta centavos. O que são cinqüenta centavos! Agora, cem 50 centavos são 50 cruzados e ao fim do dia isso dá um somatório muito grosso. Na medida em que tiver a oportunidade de viajar de graça, fatalmente vai passar a se interessar pelos 50 centavos que hoje não lhe desperta maior atenção. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h36min.)

 

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